TJAL - 0808532-59.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 14:47
Arquivado Definitivamente
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09/05/2025 14:47
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/05/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 14:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/05/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 08:19
Juntada de Outros documentos
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29/03/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 09:47
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808532-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Carla Andreia da Silva Nascimento Amorim - Agravado: Unimed Metropolitana do Agreste - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0808532-59.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Carla Andreia da Silva Nascimento Amorim e, como parte agravada, Unimed Metropolitana do Agreste, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 35/40 para, ao fazê-lo, determinar que a agravada providencie/custeie as cirurgias conforme o relatório médico, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de 200,00 (duzentos reais) diária, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS.
NEGATIVA DE COBERTURA.
FINALIDADE REPARADORA E NÃO ESTÉTICA.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À DETERMINAÇÃO PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES (MAMOPLASTIA BILATERAL COM USO DE IMPLANTES, ABDOMINOPLASTIA, CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA DO PÚBIS, CORREÇÃO DE DIÁSTASE E HERNIORRAFIA INCISIONAL) INDICADOS POR MÉDICO CREDENCIADO, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E CONSEQUENTE PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA, SENDO, PORTANTO, ABRANGIDOS PELA COBERTURA CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE CONTRARIA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:CONFIGURA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA 469 DO STJ, O QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CASO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU RESTRITIVAS.O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PRESERVAR A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA DO CONSUMIDOR.OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SOLICITADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL, NÃO MERAMENTE ESTÉTICA, SENDO INDICADOS COMO NECESSÁRIOS PARA COMPLEMENTAR A CIRURGIA BARIÁTRICA E TRATAR AS SEQUELAS DECORRENTES, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PERMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA MESMO EM FACE DA SUSPENSÃO DE PROCESSOS CORRELATOS AO TEMA 1.069 DO STJ, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE (ACÓRDÃO 1426516, 6ª TURMA CÍVEL, TJDFT).A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO IMPOR GRAVE IMPACTO FÍSICO E PSICOLÓGICO À PARTE AGRAVANTE.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO É MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO:OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM DIREITO À SAÚDE.PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES INDICADOS COMO NECESSÁRIOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA POSSUEM NATUREZA FUNCIONAL, E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA, SENDO ABRANGIDOS PELA COBERTURA CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL DA ANS.A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VIOLA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADA AO TEMA 1.069 DO STJ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 2º E 3º; SÚMULA 469 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, ACÓRDÃO 1426516, 6ª TURMA CÍVEL, REL.
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, J. 25/05/2022; STJ, RESP Nº 1.885.955/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 10/03/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) -
28/02/2025 14:55
Acórdãocadastrado
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28/02/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:09
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:13
Julgamento Virtual Iniciado
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20/02/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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15/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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15/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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14/02/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/11/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2024 20:30
Juntada de Petição de parecer
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10/11/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2024 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 22:48
Decisão Monocrática cadastrada
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09/10/2024 17:49
Vista / Intimação à PGJ
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09/10/2024 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/09/2024 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/09/2024 08:47
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 10:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/08/2024 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 10:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/08/2024 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 08:30
Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
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22/08/2024 13:48
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2024 10:26
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 10:25
Distribuído por sorteio
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21/08/2024 20:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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