TJAL - 0807551-30.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 11:21
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 11:20
Confirmada
-
25/04/2025 11:20
Expedição de
-
25/04/2025 11:18
Confirmada
-
25/04/2025 11:18
Expedição de
-
25/04/2025 11:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
14/04/2025 13:21
Expedição de
-
07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 17:46
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807551-30.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Veleiro Transportes e Turismo Ltda. e outros - Agravado: Distribuidora Cavalo Marinho Ltda - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0807551-30.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Veleiro Transportes e Turismo Ltda., e, como parte agravada o Distribuidora Cavalo Marinho Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 213/216, para, ao fazê-lo, reformar o decisum agravado, reconhecendo sua nulidade em razão da suspeição do magistrado, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.
DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO.
NULIDADE RECONHECIDA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA), RENAJUD E INFOJUD, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0718063-37.2019.8.02.0001.
A PARTE AGRAVANTE PLEITEOU A REFORMA DO DECISUM ALEGANDO NULIDADE, EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO PREVIAMENTE DECLARADA PELO MAGISTRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO EM AÇÃO CONEXA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) SE ESTENDE AOS ATOS POR ELE PRATICADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO;(II) EXAMINAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO MAGISTRADO APÓS A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO EM JANEIRO DE 2023, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO, ESTENDE-SE AUTOMATICAMENTE À EXECUÇÃO, POR COMPARTILHAREM A MESMA RELAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO DEFINITIVO, DE MODO QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS PELO MAGISTRADO APÓS ESSA DECLARAÇÃO SÃO NULOS, CONFORME DETERMINA O ART. 145, § 1º, DO CPC.O MAGISTRADO CONFIRMOU POSTERIORMENTE SUA SUSPEIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE REFORÇA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECLARAÇÃO INICIAL.RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO MAGISTRADO, É IMPERATIVA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM AÇÃO CONEXA SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANDO COMPARTILHAREM A MESMA RELAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR MAGISTRADO APÓS A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO SÃO NULOS, NOS TERMOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) -
28/02/2025 14:55
Mérito
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28/02/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:12
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 10:02
Conclusos
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:47
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:03
Expedição de
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13/02/2025 18:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:14
Despacho
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09/10/2024 20:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/10/2024 18:36
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/09/2024 12:50
Conclusos
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06/09/2024 12:42
Expedição de
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05/09/2024 17:23
Juntada de Documento
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05/09/2024 17:23
Juntada de Documento
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05/09/2024 17:23
Juntada de Documento
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05/09/2024 17:23
Juntada de Petição de
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14/08/2024 13:56
Confirmada
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14/08/2024 13:55
Expedição de
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14/08/2024 13:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/08/2024 09:10
Expedição de
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13/08/2024 12:42
Concedida a Medida Liminar
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06/08/2024 16:33
Conclusos
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06/08/2024 16:33
Expedição de
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06/08/2024 16:33
Redistribuído por
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06/08/2024 16:33
Redistribuído por
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05/08/2024 18:58
Remetidos os Autos
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02/08/2024 19:21
Expedição de
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02/08/2024 09:30
Expedição de
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02/08/2024 08:50
Publicado
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01/08/2024 12:59
Redistribuição por prevenção
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30/07/2024 09:01
Conclusos
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30/07/2024 09:01
Expedição de
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30/07/2024 09:01
Distribuído por
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29/07/2024 18:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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