TJAL - 0806559-69.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806559-69.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Radical Veiculos Ltda - Embargado: Davirlan Palmeira Machado - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração Cível n. 0806559-69.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Radical Veiculos Ltda e como parte recorrida Davirlan Palmeira Machado, Banco Itaúcard S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO os presentes embargos de declaração, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RADICAL VEÍCULOS LTDA.

EM FACE DO ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806559-69.2024.8.02.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS SERVIDORAS PÚBLICAS ARROLADAS NOS AUTOS.

A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA VIABILIZAR EVENTUAL RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR.

PLEITEIA, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE SANAR AS SUPOSTAS OMISSÕES E ERROS E POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO FUTURA EM INSTÂNCIA SUPERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) DEFINIR SE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, RESTA CARACTERIZADA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS, PREJUDICANDO SEU CONHECIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 932, III, DO CPC, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, QUANDO HOUVER PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, COMO NO CASO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE TORNA SEM EFEITO PRÁTICO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES RECORRIDA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COMO TAMBÉM PREJUDICA EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE APRECIOU TAL RECURSO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC; CONTUDO, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO RETIRA A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELA EMBARGANTE, AFASTANDO O INTERESSE RECURSAL.CONFORME DOUTRINA PROCESSUAL, O INTERESSE RECURSAL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, PRESSUPÕE A UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO CONCRETO.A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PERDA DE OBJETO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE O JULGOU.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA, ELEMENTO INEXISTENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA É SUPERADA POR DECISÃO DEFINITIVA NA ORIGEM.A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, QUANDO CONSTATADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 932, III, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/09/2018, DJE 21/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0806559-69.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Radical Veiculos Ltda - Embargado: Davirlan Palmeira Machado - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806559-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Radical Veiculos Ltda - Agravado: Davirlan Palmeira Machado - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806559-69.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Radical Veiculos Ltda e como parte recorrida Davirlan Palmeira Machado, Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 58/63, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS SERVIDORES PÚBLICOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PODERES DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RADICAL VEÍCULOS LTDA., CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TRAIPU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS SERVIDORAS PÚBLICAS ARROLADAS NOS AUTOS, QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA APESAR DE REGULARMENTE INTIMADAS.

A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O INDEFERIMENTO CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PLEITEOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A REFORMA DA DECISÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;(II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, POSSUI PRERROGATIVA PARA CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.A AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADAS, NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO AVALIOU QUE A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É IMPRESCINDÍVEL A COEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS (PROBABILIDADE DO DIREITO) E DO PERICULUM IN MORA (RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO).

NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO RELATIVO AO RISCO DE DANO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFORÇAM QUE A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É FACULDADE DO JUIZ, QUE DEVE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS.RECURSO DESPROVIDO.O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, POSSUI A PRERROGATIVA DE CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.A AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS REGULARMENTE INTIMADAS QUE NÃO COMPARECERAM NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DESDE QUE O JULGADOR ENTENDA, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE A PROVA NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, SENDO A AUSÊNCIA DE UM DELES SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1648745/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/11/2018, DJE 06/12/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlene Batista Cunha (OAB: 11179/SE)