14/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:39

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
09/05/2025 11:38

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 11:37

Recebimento de Processo no GECOF
09/05/2025 11:37

Análise de Custas Finais - GECOF
09/04/2025 18:30

Remessa à CJU - Custas
28/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:50

Transitado em Julgado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur de Melo Toledo (OAB 26117/PE), Matheus Borges da Veiga (OAB 244424/RJ), JORGE IVAN NASCIMENTO DA VEIGA PINTO (OAB 221021/RJ) Processo 0713474-31.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Colégio Santa Úrsula Ltda - Executado: Washington Luiz Garrutte Dias - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pela parte autora, conforme fl. 281 do instrumento de transação.

No entanto, como foi concedida a gratuidade de justiça em sentença de fls. 270/276, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Defiro o requerido às fls.51.

Para tanto determino que seja, imediatamente, suspenso o bloqueio via SISBAJUD, bem como a devolução integral dos valores bloqueados às suas respectivas contas bancárias.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,17 de fevereiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
18/02/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:24

Homologada a Transação
11/02/2025 13:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:28

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 18:29

Decisão Proferida
05/07/2024 13:36

Conclusos para julgamento
05/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 10:23

Expedição de Carta.
05/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 16:41

Despacho de Mero Expediente
31/03/2023 19:24

Visto em Autoinspeção
24/02/2022 23:37

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 19:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/07/2021 10:21

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:27

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2021 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 17:00

Despacho de Mero Expediente
24/05/2021 12:06

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:06

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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