06/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Larissa Maria da Silva Melo (OAB 11724/AL), Paula Barbosa Silva (OAB 17928/AL) Processo 0728970-32.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Clarissa Buarque de Oliveira - Requerida: Iolanda Buarque de Oliveira - SENTENÇA Clarissa Buarque de Oliveira ajuizou a presente "ação de expedição de alvará judicial", pleiteando autorização judicial para suprir a outorga de escritura pública definitiva relativa a imóvel situado na Rua Dr.

Antônio Pedro de Mendonça, n.º 311, Pajuçara, Maceió/AL, adquirido mediante contrato particular de compra e venda.

Alega que a requerida não pode mais comparecer para tal ato, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção judicial.

A parte autora juntou documentos de fls. 05/19 Deferido o benefício da gratuidade judiciária.

O Ministério Público foi devidamente intimado e, por meio de parecer circunstanciado de fls. 89/91, manifestou-se favoravelmente ao pleito, destacando a presença dos requisitos legais para a concessão do alvará. É o relatório.

Decido.

Conforme narrado na exordial e comprovado documentalmente, houve celebração de contrato particular de compra e venda entre a parte autora e a requerida, tendo por objeto imóvel situado na Rua Dr.

Antônio Pedro de Mendonça, n.º 311, Pajuçara, Maceió/AL.

A autora indica, ainda, que a requerida encontra-se impossibilitada de realizar a outorga da escritura definitiva, o que motivou o presente pedido judicial.

Verifica-se, ainda, às fls. 11/19, a requerente trouxe aos autos provas suficientes do negócio jurídico celebrado com sua genitora, do negócio jurídico celebrado entre sua irmã Lisiane e sua genitora e do comprovante de pagamento do valor acordado.

A legislação aplicável, notadamente o art. 725, inciso VII, do CPC, autoriza o ajuizamento de pedido de alvará judicial para prática de ato em substituição de consentimento de parte que esteja impossibilitada de expressar vontade.

Comprovada a aquisição do imóvel, o pagamento e a posse mansa e pacífica pela autora, além da ausência de oposição da requerida, é plenamente justificável o deferimento da medida.

O parecer do Ministério Público (fls. 89/91) corrobora a pretensão, assinalando a suficiência da prova documental e a regularidade da aquisição, apontando como medida necessária à preservação do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLARISSA BUARQUE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para AUTORIZAR a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda em favor da autora, referente ao imóvel localizado na Rua Dr.

Antônio Pedro de Mendonça, n.º 311, Pajuçara, Maceió/AL, com base nos documentos acostados aos autos.

Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a lavratura da escritura no Cartório de Notas competente, independentemente da presença da Sra.

Iolanda Buarque de Oliveira.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,26 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Larissa Maria da Silva Melo (OAB 11724/AL), Paula Barbosa Silva (OAB 17928/AL) Processo 0728970-32.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Clarissa Buarque de Oliveira - Requerida: Iolanda Buarque de Oliveira - DESPACHO Intime-se o Ministério Público para que apresente o parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 14 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:07

Despacho de Mero Expediente
05/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 06:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Maria da Silva Melo (OAB 11724/AL), Paula Barbosa Silva (OAB 17928/AL) Processo 0728970-32.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Clarissa Buarque de Oliveira - DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:32

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 08:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 01:52

Expedição de Certidão.
26/10/2024 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 15:51

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:31

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 21:20

Despacho de Mero Expediente
24/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:54

Expedição de Carta.
26/07/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:41

Decisão Proferida
24/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
22/07/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 16:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:56

Decisão Proferida
12/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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