21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES (OAB 634B/SE), ADV: LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS (OAB 14716/SE) - Processo 0731033-30.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Deficientes - AUTORA: B1Aline Ayara Tavares GomesB0 - RÉU: B1Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de EventosB0 e outro - TERCEIRO I: B1Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e PatrimônioB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Em todo caso, os prazos acima devem ser contados em dobro quando se tratar de Fazenda Pública, por inteligência do art. 183, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
20/08/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 05:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 01:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
22/02/2025 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2025 22:17

Expedição de Certidão.
22/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 22:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2025 22:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:12

Apensado ao processo
13/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF), Alexandre Augusto Rocha Soares (OAB 634BSE /) Processo 0731033-30.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Ayara Tavares Gomes - Réu: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme art. 85, § 8º do CPC, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maceió,10 de fevereiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/02/2025 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 23:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 23:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 10:24

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:19

Juntada de Alvará
01/08/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 14:35

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 00:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 01:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:15

Decisão Proferida
09/05/2024 18:16

Conclusos para despacho
20/04/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:19

Expedição de Certidão.
14/04/2024 02:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 17:16

Perito
17/11/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/10/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 02:15

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:51

Juntada de Mandado
03/10/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:26

Expedição de Carta.
26/09/2023 07:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2023 07:25

Expedição de Mandado.
25/09/2023 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 17:36

Decisão Proferida
24/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:29

Conclusos para despacho
29/07/2023 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:28

Despacho de Mero Expediente
25/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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