22/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
22/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0704190-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Quiteria Peixoto do NascimentoB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Pois bem.

Analisando os autos, verifico que razão NÃO assiste ao apelante, motivo pelo qual deixo de me retratar da sentença proferida, conforme me faculta o art. 331 do CPC.

De fato, em que pesem os argumentos da parte autora, observa-se que a sentença atacada restou devidamente fundamentada e se encontra em harmonia com a legislação e jurisprudência vigentes.

Por todo exposto, MANTENHO a sentença atacada através deste recurso de apelação, por seus fundamentos já lançados.

INTIME-SE a parte autora do teor desta decisão.

CITE-SE a parte demandada para, querendo, responder ao recurso em 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 331 do CPC.

Decorrido o prazo para a resposta, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com nossas homenagens.

Publico.

Cumpra-se.

Maceió(AL), sexta-feira, 15 de agosto de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Juíza de Direito
18/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:22

Decisão Proferida
25/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0704190-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria Peixoto do Nascimento - Ex positis, sem maiores divagações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.

Verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.
18/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:53

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0704190-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria Peixoto do Nascimento - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento).

Acrescenta que firmou sim o contrato de empréstimo consignado mas não o de reserva de cartão consignado - RCC / cartão benefício.

Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora).

Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente.

Explico.

Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica.

Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício.

Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa.

De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação.

Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido.

Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada.

A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos.

Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica.

Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc.

Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por INÉPCIA (indeferimento da inicial), destacando que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial.

Publico.

Intimação pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió, AL, terça-feira, 04 de fevereiro de 2025.

ISABELLE COUTINHO DANTAS SAMPAIO Juíza de Direito
05/02/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 20:37

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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