TJAL - 0500120-82.2018.8.02.9003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE ALAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE OLHO D`AGUA DO CASADO

CNPJ: 12.350.146/0001-46

Advogados

PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 30/05/2025 10:34

    Ato Publicado

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500120-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Requerido: Município de Olho D`Água do Casado - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, passo a intimar o ente devedor em epígrafe, conforme determina o art. 15, §§ 1º ao 3º da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca da lista dos novos precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no período entre 03/04/2024 a 02/04/2025 (EC 114/2021), para inclusão obrigatória dos valores, no orçamento do exercício de 2026 deste ente público, conforme relação retro juntada aos presentes autos.

    Maceió, 29 de maio de 2025.

    Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'

  • 29/05/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:22

    Juntada de tipo_de_documento

  • 28/05/2025 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 14:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 14:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500120-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Requerido: Município de Olho D`Água do Casado - 'DECISÃO 01.

    Trata-se de processo administrativo aberto em cumprimento ao art. 33 da então vigente Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, visando ao acompanhamento dos repasses e sequestros de valores para quitação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidos pelo Município de Olho D''Água do Casado, inserido no regime geral de pagamento dos precatórios. 02.

    Com vistas à situação de inadimplência no cumprimento do dever constitucional de pagamento de precatórios, no que se refere à parcela vencida de nº 2 do acordo de parcelamento da dívida homologado às fls. 327/329, fora determinado o sequestro de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), das contas do Município de Olho D''Água do Casado. 03.

    Após o protocolo dos procedimentos no sistema SISBAJUD (cf. fl. 347/348), a municipalidade atravessou petição informando o depósito da citada parcela do plano de pagamento, conforme extrato bancário colacionado na fl. 350. 04. É o relatório.

    Decido. 05.

    O sistema de precatórios consubstancia-se em mecanismo constitucional de efetividade das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo o pagamento dos créditos formados por decisões judiciais transitadas em julgado. 06.

    Os pagamentos devem ser realizados, nos termos do art. 100 da CF/88, respeitando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, seguindo a organização de inclusão orçamentária e à conta dos créditos respectivos. 07.

    Verificado que descumpridos os ditames constitucionais de satisfação do dever de pagamento de precatórios, a própria Carta Magna prevê a possibilidade de sequestro da quantia respectiva das contas do ente público devedor, conforme disciplina o §6º do art. 100 da Constituição Federal. 08.

    Consequentemente, tal medida constritiva foi adotada nesse processo administrativo de acompanhamento para adimplemento das dívidas do referido Município, face a premissa de mora no pagamento. 09.

    Ocorre que, embora o depósito tenha ocorrido em data posterior ao acordado, constato que, de fato, o plano de pagamento homologado nas fls. 327/329 encontra-se sem parcela vencida em face da comprovação de pagamento de fl. 350 pelo ente devedor. 10.

    Consoante o art. 20, §8º, da Resolução CNJ nº 303/2019, Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 11.

    Destarte, uma vez adimplida a segunda parcela do plano de pagamento pelo ente devedor, a devolução das verbas públicas constritas na ordem judicial de protocolo nº 20.***.***/5680-55, cuja transferência já se concretizou pela ordem de ID 072025000058826712, consoante comprovante de fls. 354/355, é medida de que se impõe. 12.

    Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos valores frutos da ordem de bloqueio gerada pelo protocolo nº 20.***.***/5680-55 e transferida pela ordem de ID 072025000058826712 no SISBAJUD para a conta judicial do BRB de nº 3790031870. 13.

    Considerando a regularidade dos presentes autos de acompanhamento, sigam os autos para a Diretoria de Precatórios para os procedimentos de praxe. 14.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 24 de abril de 2025 Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz Auxiliar da Presidência/Coordenador de Precatórios'

  • 25/04/2025 14:51

    Ciente

  • 25/04/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 09:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 15:21

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/04/2025 14:38

    Pedido Deferido - Precatório

  • 24/04/2025 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 09:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500120-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Requerido: Município de Olho D`Água do Casado - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, conforme determinado na Decisão de fls. 327/329, exarada nos autos em epígrafe, na qual restou autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o sequestro equivalente a 2ª parcela do seu plano de pagamento para quitação dos precatórios relativos ao orçamento de 2024, passamos a realizar a intimação do Município de Olho D`Água do Casado-AL, acerca do bloqueio realizado conforme Protocolo de fls. 342/343, a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

    Maceió, 22 de abril de 2025.

    Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'

  • 22/04/2025 11:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 15:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 28/02/2025 21:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2025 15:58

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 27/02/2025 20:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 16:52

    Pedido Deferido - Precatório

  • 27/02/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500120-82.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Alago - Requerido: Município de Olho D`Água do Casado - 'DESPACHO 01.

    Atendendo ao pleito do ente devedor à fl. 317 dos autos, designo audiência com o Município de Olho D''Água do Casado, no dia 27/02/2025, às 10 horas, a ser realizada no setor dos Juízes Auxiliares da Presidência JAP. 02.

    Intimem-se o Prefeito, o Procurador e o Secretário de Finanças da supracitada Municipalidade, a fim de que tomem ciência do dia, hora e local designados para a audiência e façam-se presentes para análise conjunta da dívida pendente de precatórios, levando-se em consideração a capacidade financeira deste ente devedor e de sua Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apresentada na ocasião. 03.

    Ademais, intimem-se os credores para ciência do ato e comparecimento, caso assim desejarem. 04.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 18 de fevereiro de 2025 Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva Juiz Auxiliar da Presidência' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 18/02/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 11:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 08:49

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 17:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/02/2025 19:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 11/02/2025 13:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 10:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2025 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 10:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2025 08:53

    Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

  • 09/01/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 09:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 13:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 10:50

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 30/09/2024 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 09:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2024 11:34

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 07/08/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/07/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 14:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/07/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/07/2024 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/07/2024 09:06

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 02/07/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/06/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 11:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:43

    devolvido o

  • 28/05/2024 12:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/05/2024 10:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2024 13:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 10:19

    devolvido o

  • 22/04/2024 11:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2024 13:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 17:17

    devolvido o

  • 19/03/2024 16:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/03/2024 11:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/03/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 16:55

    devolvido o

  • 21/02/2024 11:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2024 11:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:39

    devolvido o

  • 22/01/2024 14:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2024 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 11:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/01/2024 14:32

    devolvido o

  • 05/01/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 13:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2024 13:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2024 14:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 09:39

    Ciente

  • 12/12/2023 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 13:04

    Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 09:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/11/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 14:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2023 11:21

    Processo Transferido

  • 22/11/2023 12:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 13:52

    Audiência situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 13:52:43, Precatório/Presidência.

  • 14/11/2023 13:49

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 09/11/2023 21:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 21:10

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 21:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:09

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 13:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 14:27

    devolvido o

  • 25/10/2023 14:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/10/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 12:49

    devolvido o

  • 23/10/2023 17:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 11:49

    Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

  • 16/10/2023 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/10/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 16:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/10/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 14:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/09/2023 14:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/09/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/09/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 11:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/08/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/06/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 19:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2023 09:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2023 08:37

    Ciente

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:36

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 17/05/2023 11:43

    Pedido Deferido - Precatório

  • 11/05/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 15:39

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 05/05/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 18:57

    devolvido o

  • 27/04/2023 21:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:07

    Ciente

  • 26/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/04/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2023 12:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2023 11:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/03/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 01:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2023 09:38

    Vista / Intimação à PGJ

  • 06/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 10:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 16:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/01/2023 13:41

    Processo Transferido

  • 12/01/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 11:53

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 21/12/2022 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 09:32

    Processo Transferido

  • 27/05/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/04/2022 17:04

    Processo Transferido

  • 22/07/2021 22:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2021 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2021 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 14:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2021 14:27

    Processo Transferido

  • 01/10/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 22:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/09/2020 07:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/07/2020 14:07

    Confirmada

  • 20/07/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 13:53

    Confirmada

  • 20/07/2020 13:52

    Confirmada

  • 20/07/2020 13:51

    Confirmada

  • 20/07/2020 13:51

    Confirmada

  • 17/07/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 07:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2020 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 09:15

    Ciente

  • 30/06/2020 20:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/06/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 11:23

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 16/12/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 11:16

    Processo Transferido

  • 16/05/2018 16:18

    Distribuído por competência exclusiva

  • 16/05/2018 16:17

    Tornar Processo Digital

  • 16/05/2018 16:16

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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