16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/05/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813379-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió - Agravado: Lagoa de Ouro Comércio de Óculos Ltda e outros - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, por idêntica votação, dar-lhe provimento, além de julgar prejudicado o Agravo Interno Cível nº 0813379-07.2024.8.02.0000/50000, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE IMPÔS ÔNUS A TERCEIRO NÃO SUJEITO AO PROCESSO RECUPERACIONAL.

REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO LOCADOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE PERMITIR A OPERAÇÃO DE LOJA DA EMPRESA RECUPERANDA SOB NOVA MARCA COMERCIAL, SEM EXIGÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO OU ESTRUTURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO VIOLA O CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE PREJUÍZO EXCESSIVO E INTERFERE INDEVIDAMENTE EM SEU PATRIMÔNIO, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DESPEJO IMEDIATO DA LOCATÁRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE CABE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESPEJO IMEDIATO, CONSIDERANDO QUE O TEMA NÃO FOI TRATADO NA DECISÃO RECORRIDA; (II) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIRO NÃO SUBMETIDO AO PROCESSO RECUPERACIONAL; E (III) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA OBRIGAR A MANUTENÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA NO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESPEJO IMEDIATO, POIS O TEMA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A ORDEM DE DESPEJO NÃO SE SUBMETE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO O IMÓVEL LOCADO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, PREVALECENDO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO LOCADOR.O CREDOR PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A MANTER A LOCAÇÃO EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS SEM A SUA ANUÊNCIA.A DECISÃO RECORRIDA IMPÔS ÔNUS EXCESSIVO AO AGRAVANTE AO VINCULÁ-LO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA AGRAVADA, SEM RESPALDO LEGAL, AFETANDO INDEVIDAMENTE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE.O MÉRITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS E A POSSIBILIDADE DE DESPEJO DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO NO ÂMBITO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO CC Nº 207.657/PE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 19/11/2024, DJE 25/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.726.147/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 10/02/2025, DJEN 13/02/2025; STJ, RESP Nº 2.171.089/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03/12/2024, DJEN 06/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP) - George Silva Melo (OAB: 3998/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL)
14/05/2025 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 20:05

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 20:05

Prejudicado o recurso
14/05/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:30

Processo Julgado
08/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:30

Adiado
24/04/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:33

Incluído em pauta para 23/04/2025 09:33:52 local.
22/04/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 10:53

Incidente Cadastrado
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813379-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió - Agravado: Lagoa de Ouro Comércio de Óculos Ltda - Advs: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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