13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP) - Processo 0700070-12.2023.8.02.0204/03 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Itr Comércio de Pneus e Peças S.a.B0 - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo proceda à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.

Antes de apreciar o mérito da diligência requerida, cumpre observar que a efetivação de atos processuais na fase de execução, que visam à satisfação do crédito, está condicionada ao prévio recolhimento das custas judiciais correspondentes, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, a Lei Estadual nº 9.567, de 9 de junho de 2025, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, é clara ao estabelecer em seu art. 8º, inciso III, que o recolhimento das custas deve ser feito "antes da prática do ato", nos casos não abarcados pela distribuição ou interposição de recurso.

O § 1º do artigo 8º robustece tal exigência ao prever que "o comprovante do recolhimento das custas deverá ser juntado aos autos antes da prática do ato que as ensejou".

Art. 8º O recolhimento das custas será feito: I no momento da distribuição ou antes do despacho inicial; II antes da remessa ao tribunal, no caso de recursos; e III antes da prática do ato, nos demais casos. § 1º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser juntado aos autos antes da prática do ato que as ensejou.

Ante o exposto DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento e a comprovação nos autos das custas processuais pertinentes à diligência requerida, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, venham os autos conclusos na fila de Decisão Sisbajud.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Eduardo Bravo (OAB 359684/SP) Processo 0700070-12.2023.8.02.0204 - Cumprimento de sentença - Autor: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a., Auto Posto Pague Menos Epp Ltda - Vistos, etc.

Ante a inércia da parte executada, em que pese devidamente intimada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o devido prosseguimento do feito executório.
13/08/2024 10:33

Juntada de Mandado
13/08/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:45

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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