TJAL - 0712921-76.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE RONALDO MATIAS ELOI

CPF *69.***.*55-53

Advogados

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB: 9717/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0712921-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1José Ronaldo Matias EloiB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JOSE RONALDO MATIAS ELOI (CPF nº *69.***.*55-53) NASCIMENTO: 07/06/1963 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 54.881,86 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 10.130,30 VALOR CORRIGIDO: R$ 22.816,04 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 16.910,24 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 15.155,58 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 51 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 3179-8 e Conta Corrente nº 88305364-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 16.464,56 (30%) B1) BENEFICIÁRIO 01: PEREIRA, PAIVA LAGES ADVOCACIA (CNPJ nº 42.***.***/0001-65) VALOR: R$ 16.464,56 CONTA BANCÁRIA: SICREDI, Cooperativa nº 2205 e Conta nº 87103-6 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 54.881,86 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 38.417,30 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 29/08/2025 10:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2025 09:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2025 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0712921-76.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1José Ronaldo Matias EloiB0 - I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, caso existam honorários a receber.

    II.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de execução.

    III.

    Cumpra-se.

  • 01/08/2025 10:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 09:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2025 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 10:03

    Evolução da Classe Processual

  • 16/05/2025 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0712921-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ronaldo Matias Eloi - I.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    II.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 05/05/2025 20:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/05/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 10:06

    Reativação de Processo Baixado

  • 03/04/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:47

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 12:46

    Transitado em Julgado

  • 08/02/2025 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0712921-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ronaldo Matias Eloi - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões por mérito, nos períodos de 08/2005 a 03/2008 (1° progressão), 08/2005 a 09/2008 (2° progressão), 11/2006 a 04/2009 (3° progressão) e 11/2008 a 10/2009 (4° progressão).

    Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 28/01/2025 23:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 16:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/01/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 15:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/11/2024 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:20

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 13:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 13:02

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/08/2024 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2024 03:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2024 12:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/05/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2024 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/03/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 13:18

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2024 14:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2024 12:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2024 17:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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