18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0711985-51.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - RÉ: B1Adriana Bezerra da SilvaB0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 19:01

Homologada a Transação
10/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:20

Conclusos para julgamento
14/03/2025 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0711985-51.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a expedir Mandado de Busca e Apreensão, ficando a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, estabeleça contato com a central de mandados/oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado em questão a fim de ajustar os atos necessários ao seu cumprimento.
12/02/2025 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/02/2025 13:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 18:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/08/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 15:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2024 15:59

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 19:22

Decisão Proferida
13/03/2024 18:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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