22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL) - Processo 0733799-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Eliane Maiorano de LimaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Município de Maceió que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório FUNDEF à parte autora, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência de forma individual e proceda com a devolução do valor descontado à maior.

Ademais, determino que o réu proceda às retificações da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas providências legais.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/02/2025 01:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL) Processo 0733799-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Maiorano de Lima - Autos n° 0733799-22.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Eliane Maiorano de Lima Réu: Município de Maceió DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se desejam produzir provas.

Em caso afirmativo, deve a parte especificá-las, indicando suas respectivas finalidades, precisando as alegações de fato que estas objetivam comprovar.

Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
12/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:01

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 21:35

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 19:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 19:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:14

Expedição de Carta.
17/07/2024 16:34

deferimento
17/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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