29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB 23289/PE), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0738291-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jansen Filipe Balbino da Silva - Réu: Banco Volkswagen S/A - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para: A) Determinar à instituição financeira demandada que se abstenha de inscrever ou manter o nome do(a) Demandante em cadastros de proteção ao crédito, condicionando tal determinação, entretanto, ao depósito judicial INTEGRAL, pela parte Demandante, das parcelas vencidas e vincendas, inclusive, com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não cumprimento da ordem judicial, multa esta limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) Autorizar que a parte autora permaneça na posse do bem dado em garantia, desde que, da mesma forma, promova o depósito judicial do valor das parcelas contratadas com a parte ré de forma integral, inclusive com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato aqui discutido.

C) Indeferir o pedido de inversão do ônus na prova, sendo certo que a prova principal destes autos é o contrato firmado entre as partes e, naturalmente, o instrumento contratual que veio aos autos é a prova bastante para que este juízo analise o conteúdo de suas cláusulas e possa, ao final, emitir juízo de mérito.

Ademais, INDEFIRO o pedido de que seja determinada a distribuição de eventual ação possessória a este juízo, em virtude da ausência de maiores informações acerca dos fatos que poderiam autorizar, neste momento, a medida pretendida.

Por ora, DETERMINO À PARTE DEMANDANTE QUE consigne em juízo os valores das parcelas que se encontram em aberto, até a data da ciência desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, com as devidas correções e encargos moratórios (se for o caso), bem como os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas de vencimento, tudo de acordo com os valores contratados entre as partes, assegurando-a, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-a, desde logo, que o NÃO ATENDIMENTO AO QUANTO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Os comprovantes de depósito devem ser apresentados MENSALMENTE a este juízo.

Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2o, do Código de Processo Civil).

Providências de praxe.
26/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:35

INCONSISTENTE
12/08/2024 18:35

INCONSISTENTE
12/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/07/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/07/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
14/06/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:13

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 17:52

INCONSISTENTE
26/02/2024 17:52

Recebidos os autos.
26/02/2024 17:52

Recebidos os autos.
26/02/2024 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/02/2024 17:51

Recebidos os autos.
26/02/2024 17:51

INCONSISTENTE
26/02/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/02/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 18:50

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/11/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 17:38

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 17:42

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 00:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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