16/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:42

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 17:42

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL) Processo 0705149-28.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Cicero Jose da Silva - Informo que no presente juízo tramita ação de busca e apreensão, e que na 1ª vara da Cível desta Comarca tramita ação de revisão de contrato (processo nº 0760177-15.2024.8.02.0001).

Analisando com vagar os presentes autos, entendo que a competência deve ser modificada, tendo em vista que ambas as ações tratam do mesmo objeto, sendo necessária a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes, destacando que a distribuição primeiro se deu ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo o juízo prevento para a análise das referidas ações, conforme o art. 59 do CPC.

Ante o exposto, declino da competência determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, via distribuição.
16/04/2025 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 18:31

Decisão Proferida
11/03/2025 18:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:25

Apensado ao processo
13/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0705149-28.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, de modo que o retorno reincidente sem cumprimento do Mandado, por inércia do autor, importará em extinção do feito por demonstrar falta de interesse de agir.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Cumpra-se.

Intime-se.
05/02/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 19:07

Decisão Proferida
04/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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