TJAL - 0757659-52.2024.8.02.0001

ADV: Jackson Henrique Burgos Gomes (OAB 8564/AL) Processo 0757659-52.2024.8.02.0001 - Incidente de Sanidade Mental - Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas - PORTARIA O MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital, em virtude da lei, etc.

CONSIDERANDO que o acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES, foi denunciado nas sanções dos artigos 147, 330 e 331, c/c art. 14, inciso I e 69, todos do Código Penal.

CONSIDERANDO que dos autos constam: requerimento elaborado pela defesa (fls. 01/05; 08/09; 12/15), informando que o acusado é portador de patologia psíquica, sofrendo de algum distúrbio mental ou psicológico já que (paraplegia, não especificada CID, 82.2, reação aguda ao estresse, CID, F43. 0, tristeza, CID, R452, irritabilidade de mau humor.

CONSIDERANDO que o acusado precisa se submeter a exame de sanidade mental para a apuração da sua imputabilidade, notadamente, se ao tempo da ação ou omissão era inteiramente incapaz ou com capacidade reduzida de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; CONSIDERANDO o que expressamente dispõe o artigo 149, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1) Determinar a instauração do competente incidente de insanidade mental do acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES, brasileiro, natural de Palmares/PE, nascido em 02/11/1977, filho de Elvira Luciene Burgos Gomes e José Jackson Rodrigues Gomes, CPF: *07.***.*00-73, Telefone Celular: (82) 98841-0928, residente e domiciliado na 2ª Travessa Padre Cícero, N. 08, CEP: 57045-834, no Bairro do Ouro Preto, nesta capital, e que o mesmo seja submetido ao competente exame psiquiátrico; 2) Determinar que o referido acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES seja encaminhado ao CENTRO PSIQUIÁTRICO JUDICIAL PEDRO MARINHO SURUAGY, a fim de ser submetido a exame, cuja duração não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo; 3) Determinar que o incidente seja processado em autos apartados; 4) Nomear o Curador do acusado o Dr.

JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES OAB/AL nº 85.64, que deverá ser intimado para se pronunciar e acompanhar sobre o presente incidente; 5) Informo que as partes para apresentarem quesitos suplementares, na forma do artigo 176, do Código de Processo Penal, vide fls. 08/09 e 22/23. 6) Determinar que se oficie a Direção do Hospital - Centro Psiquiátrico Judicial Pedro Marinho Suruagy, solicitando a designação de data para a realização do exame; solicitando a designação de data para a realização do exame, bem como anexando cópia da denúncia, IP, decisão e os demais documentos necessários (fls. 01/05; 08/09; 12/15; 22/23 e cópia desta decisão, inclusive, deverá acusar o recebimento. 7) Suspender o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 8) Determinar que se entreguem os autos aos Srs.

Peritos, a fim de facilitar a realização do exame (artigo 150, parágrafo 2º, CPP); 9) Formular, desde já, os seguintes quesitos, bem como os elaborados pela defesa (fls. 08/09) e Parquet (fls. 22/23): a) O acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES, ao tempo da ação ou omissão, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) O acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) O acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES oferece risco ao convívio familiar ou ao convívio social? É violenta ou perigosa? d) Sendo positiva as respostas ao quesito "a" ou "b", qual a doença de que padece o acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES? e) A eventual doença de que padece o acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES é permanente, progressiva ou regressiva? f) Em caso de doença ou perturbação da saúde mental, qual o tratamento indicado para o acusado JADSON FELIPE BURGOS GOMES? 10) Por fim, determinar que após a apresentação do laudo os autos sejam apensos ao processo principal e venham conclusos para decisão.

P.R.I.C.

Maceió , 11 de fevereiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito