20/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0750304-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Barbosa de Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
14/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0750304-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Barbosa de Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
01/04/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0750304-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Barbosa de Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BMG S/A, também qualificado.

Narra a exordial, que a parte autora vem sofrendo descontos mensais indevidos, em valores diversos, sem ter havido qualquer solicitação de contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, com a instituição bancária.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja deferido a suspensão das cobranças relativas ao contrato de nº 15321786. É o breve relatório.

Ab initio, diante do comprovante de hipossuficiência apresentado, concedo a parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a decidir em sede de antecipação da tutela.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Da simples análise do pedido de liminar formulado pela autora e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória para aferição do direito antecipatório pleiteado, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito.

Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 12 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0750304-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Barbosa de Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls.50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Maceió(AL), 31 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
03/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
26/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 20:12

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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