21/05/2025 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aline de Melo Costa (OAB 19445/AL) Processo 0746655-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: George Luiz Lima - Dessa forma, determino a remessa dos autos à 1.ª Vara Cível da Capital, com as devidas baixas e anotações.
20/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 20:16

Decisão Proferida
10/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 13:04

Redistribuição de Processo - Saída
19/02/2025 13:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/02/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Aline de Melo Costa (OAB 19445/AL) Processo 0746655-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: George Luiz Lima -

Vistos.

Trata-se os autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO COLETIVA proposta por GEORGE LUIZ LIMA MOURA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

A causa de pedir veicula relação de consumo, razão por que a deliberação do feito ocorrerá em consonância com o CDC.

O art. 101 do CDC dispõe acerca da regra processual quanto à competência jurisdicional indicando que, havendo relação de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor.

Tal regra visa facilitar a defesa do consumidor, que é parte vulnerável na relação.

Analisando os autos, verifica-se que a autora reside na cidade de Maceió, e não em qualquer das cidades abrangidas pela Comarca de Santa Luzia do Norte.

Ainda que se invoque o argumento de que a competência jurisdicional prevista no CDC é facultativa ao consumidor litigante, o caso renderia aplicação do art. 46 do CPC, que estabelece, como regra, a competência do foro pelo domicílio do réu.

Ocorre, no entanto, que o réu não possui sede na Comarca.

Nesse contexto, observa-se que o Juízo de Santa Luzia do Norte não é o natural para conhecer e processar a causa, em consonância com as regras processuais e constitucionais que definem a competência do órgão jurisdicional, não cabendo às partes sua livre escolha.

Dessa forma, DECLINO a competência do referido processo e determino sua remessa ao r.

Juízo de Maceió, com os nossos cumprimentos.

Int.
29/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2024 12:06

Decisão Proferida
14/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/04/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 11:14

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2024 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024 18:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 17:08

Decisão Proferida
30/10/2023 16:00

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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