19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 22:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 13:50

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811007-85.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Penedo Agro Industrial S/A - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Procuradoria do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP) - Lucas Henrique dos Santos Mendes (OAB: 429409/SP) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) - Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL) - Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL)
15/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:12

Incluído em pauta para 15/08/2025 10:12:05 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
16/07/2025 18:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 13:41

Ciente
11/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
17/06/2025 20:56

Ciente
17/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:01

Certidão sem Prazo
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:04

Ato Publicado
06/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:03

Incluído em pauta para 06/06/2025 14:03:45 local.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 18:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 13:43

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811007-85.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Penedo Agro Industrial S/A - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Procuradoria do Estado de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP) - Lucas Henrique dos Santos Mendes (OAB: 429409/SP) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) - Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL) - Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL)
08/05/2025 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:27

Incidente Cadastrado
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811007-85.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Penedo Agro Industrial S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO EMPRESARIAL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

OMISSÕES NO ACÓRDÃO.

AFASTAMENTO INDEVIDO DA REGULARIDADE FISCAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DISPENSOU AS EMPRESAS RECUPERANDAS DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O EMBARGANTE APONTOU OMISSÕES RELEVANTES NO ACÓRDÃO, RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE PARCELAMENTO FISCAL, À JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STJ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CNDS E À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVADA SOBRE A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE PARCELAMENTO FISCAL PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; B) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE CNDS APÓS A LEI Nº 14.112/2020; E C) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DEVE SER ENFRENTADA COMO MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A OMISSÃO SE CONFIGURA QUANDO O JULGADOR DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE OU QUE DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO ADMISSÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR TAL VÍCIO.O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITE-SE AO DEIXAR DE EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DAS CNDS.A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.112/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS — OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS — É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE O PARCELAMENTO.A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DESSA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA TAMBÉM CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, ESPECIALMENTE POR TER SIDO INVOCADA DE FORMA EXPRESSA PELO EMBARGANTE.A ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA AGRAVADA QUANTO À SUSPENSÃO DOS DÉBITOS, EMBORA NÃO CONFIGURE OMISSÃO EM SENTIDO ESTRITO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO RELEVANTE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.AS OMISSÕES IDENTIFICADAS COMPROMETEM A COERÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, II; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 10-A E 57 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020); CTN, ARTS. 151 E 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.160.090/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.03.2025, DJEN 24.03.2025; STJ, RESP Nº 2.178.673/PR, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) - Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP)
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811007-85.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Penedo Agro Industrial S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado de Alagoas, por intermédio de Procurador de Estado, em face do acórdão de págs. 275/279, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo o entendimento do magistrado de 1º grau que dispensou as empresas recuperandas de apresentarem as certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial.

Em suas razões (págs. 1/9), o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado é omisso, pois não considerou a existência de legislação estadual que institui programa de parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, e que o entendimento do STJ sobre a matéria evoluiu, passando a condicionar a dispensa da CND à inexistência de tal legislação.

Alega ainda omissão quanto à alegação de que a agravada teria apresentado informações incorretas sobre a suspensão dos débitos tributários.

Com isso, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para que as omissões sejam sanadas, com a consequente reforma da decisão e o pedido de efeito ativo seja deferido.

Em contrarrazões (págs. 14/20), a embargada argumenta que o acórdão atacado está fundamentado em precedentes do STJ, que há divergência jurisprudencial sobre o tema, e que os débitos com o Estado de Alagoas estão suspensos ou sub judice. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL) - Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) - Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP)
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811007-85.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Penedo Agro Industrial S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de embargos de declaração.

Em observância estrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal previsto §2°, do art. 1.023 do CPC.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, voltem-me conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL) - Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) - Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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