26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 16663A/AL), ADV: ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA (OAB 4320/AL), ADV: NADJA GRACIELA DA SILVA (OAB 8848/AL) - Processo 0703682-82.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Associação dos Moradores do Loteamento Recanto da Serraria I - AmolreseB0 - RÉ: B1Maria Reneide Padilha de AlmeidaB0 - Autos n° 0703682-82.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Associação dos Moradores do Loteamento Recanto da Serraria I - Amolrese Réu: Maria Reneide Padilha de Almeida SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS, proposta por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RECANTO DA SERRARIA I, em face de MARIA RENEIDE PADILHA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos, através da qual busca o pagamento da quantia de R$ 2.899,44 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Com a exordial vieram os documentos de fls. 13-80.

Devidamente citado, o Réu contestou o feito às fls. 105-115.

Requereu, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita e alegou a carência da ação e no mérito, alegou que inexistem fundamentos legais para cobrança de taxa de manutenção ante a condição de não associada.

Requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Houve impugnação por parte da Autora às fls. 161-171, através da qual refutou a tese suscitada pela defesa.

Indagadas as partes acerca da possibilidade de conciliação e do interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, às fls. 175-176 e 177-178. É o essencial a relatar.

Fundamento e decido.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Magistrado.

Da carência da ação - ausência de documento indispensável A requerida alega que os autos carecem de provas mínimas de que os fatos narrado na exordial tenha, de fato, ocorrido. É descabida a preliminar de carência da ação, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.

No presente caso, entendo que as provas anexadas são suficientes para instruir o pedido.

Do mérito Passando ao exame do mérito, faz-se necessário consignar que a matéria destilada nos ao presentes autos fora objeto de apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário (RE 695911) com repercussão geral (Tema 492), tendo sido firmada a tese de que "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

No caso em tela, a requerida alega que inexistem fundamentos legais para cobrança de taxa de manutenção ante a condição de não associada.

Desta forma, caberia à parte autora, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus de comprovar que a parte ré manifestou validamente sua vontade de associar-se, bem como concordou em arcar com as referidas despesas, ônus do qual não se desincumbiu.

Verifico que inexistem provas acerca da associação da ré, vez que a parte autora não apresentou termo de filiação, e a Ficha de Consumidor - Não Sócio (fls. 163) descaracteriza a própria alegação de filiação.

Com efeito, resta evidente que a ré não era associada da autora, razão pela qual não poderiam ser cobradas as referidas taxas.

Desta forma, entendo que os valores cobrados na presente ação podem ser exigidos da réu.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO DE LOTES - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - TAXAS ASSOCIATIVAS - RATEIO DAS DESPESAS E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO - NÃO ANUÊNCIA AO PAGAMENTO DAS TAXAS - TEMA 882 DO STJ - TEMA 492 DO STF - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. 1.

O condomínio de lotes, incluído ao Código Civil (art. 1.358-A) pela Lei nº 13.465/17, permite a designação de uma gleba de terra em lotes exclusivos de certo condômino, havendo, ainda, partes que são comuns a todos os coproprietários dos lotes. 2.

Nos termos do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em Tema 882: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento do Tema 492 da repercussão geral, a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis." 4.

Em caso de cobrança de taxas associativas anteriores ao advento da Lei nº 13.465/17, não havendo lei municipal que discipline a questão e inexistindo comprovação de que o proprietário seja associado, conclui-se pela inexigibilidade da cobrança. (TJ/MG - Processo: AC 5003390-42.2019.8.13.0145 MG - Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL - Publicação: 03/08/2021 Julgamento: 28 de Julho de 2021 - Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

CONDOMÍNIO DE FATO.

COBRANÇA DE TAXA DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A sentença se mostra nula, ante a ausência de fundamentação.

Estando o feito em condições de julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito da causa, aplicando-se a teoria da causa madura, interpretando extensivamente o art. 1.013, § 3º do CPC/2015. 2.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da cobrança de cotas condominiais instituídas por associação de moradores, considerada "condomínio de fato".

A matéria envolve a análise do direito fundamental à livre associação, artigo 5º, XVIII e XX da Constituição da República, em contraposição ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que a ela não aderiram, na esteira do artigo 5º, inciso XX, da CRFB, que consagra a liberdade de associação. 4.

Caberia a parte autora comprovar que a parte ré manifestou validamente sua vontade de associar-se, bem como concordou em arcar com as referidas despesas, ônus do qual não se desincumbiu. 5.

Improcedência do pedido, ante a ilegitimidade da cobrança. 6.

PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/RJ - Processo: APL 0026759-58.2017.8.19.0209 - Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL -Publicação: 19/03/2021 -Julgamento: 17 de Março de 2021 - Relator: Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES) Consequentemente, o julgamento improcedente da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe no caso em tela.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RECANTO DA SERRARIA I, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da inexigibilidade dos valores cobrados.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Maceió,21 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/08/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:03

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB 4320/AL), Rodrigo Karpat (OAB 16663A/AL) Processo 0703682-82.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação dos Moradores do Loteamento Recanto da Serraria I - Amolrese - Ré: Maria Reneide Padilha de Almeida - DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

Findo o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença.

Maceió(AL), 21 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:23

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 19:14

Conclusos para julgamento
06/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB 4320/AL), Rodrigo Karpat (OAB 16663A/AL) Processo 0703682-82.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação dos Moradores do Loteamento Recanto da Serraria I - Amolrese - Ré: Maria Reneide Padilha de Almeida - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 18:31

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 17:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:25

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 12:15

Decisão Proferida
07/11/2023 18:19

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:12

Despacho de Mero Expediente
19/07/2023 17:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:54

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 08:22

Despacho de Mero Expediente
31/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
31/01/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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