26/08/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO RAFAEL MELO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 20955/AL), ADV: VICTOR CALHEIROS DA S.

PINHO (OAB 12187/AL), ADV: JOÃO PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 12976/AL) - Processo 0703838-02.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Darilene Farias GuimaraesB0 - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 G 30.0 e 10 F013. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde da interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Delba Farias da Silva relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua sobrinha, Darilene Farias Guimarães, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, no formato contábil acompanhado de comprovantes mensais de todas as receitas e despesas de forma organizada, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetida a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Custas e honorários pela requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 03:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 14:27:26, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
04/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 09:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Calheiros da S.

Pinho (OAB 12187/AL), João Paulo Vieira de Oliveira (OAB 12976/AL), Pedro Rafael Melo Teixeira da Silva (OAB 20955/AL) Processo 0703838-02.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Darilene Farias Guimaraes - Aguarde-se a audiência designada.
16/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:10

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 13:33:26, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
23/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Calheiros da S.

Pinho (OAB 12187/AL), João Paulo Vieira de Oliveira (OAB 12976/AL) Processo 0703838-02.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Darilene Farias Guimaraes - DESPACHO Intime-se a parte autora a promover a adequada emenda da petição inicial, juntando aos autos documento pessoal com foto dos legitimados e esclarecendo de forma apropriada quanto ao patrimônio e renda da requerida, em 10 dias.

Maceió(AL), 24 de março de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
24/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 11:15:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
17/02/2025 10:40

Publicado
14/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:42

Outras Decisões
11/02/2025 18:15

Conclusos
10/02/2025 16:26

Redistribuído em razão
10/02/2025 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 14:45

Remetidos os Autos da Distribuição
10/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:23

Publicado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Calheiros da S.

Pinho (OAB 12187/AL) Processo 0703838-02.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Darilene Farias Guimaraes - Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo, bem como determino a remessa dos autos à Distribuição para que sejam distribuídos a alguma das varas de Família da Capital, a quem compete processar e julgar a causa.

Publique-se.

Intime-se
28/01/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:59

Outras Decisões
27/01/2025 23:35

Conclusos
27/01/2025 23:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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