06/05/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:42

Transitado em Julgado
06/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 00:56

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL) Processo 0700604-80.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Rosinete da Costa Araújo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
28/01/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 17:23

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 03:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 23:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2024 23:35

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:08

Decisão Proferida
21/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 12:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:56

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 13:59

Visto em Correição - CGJ
03/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:00

Visto em Autoinspeção
10/02/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 16:07

Expedição de Carta.
09/01/2023 14:28

Despacho de Mero Expediente
09/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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