26/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: ANALUIZA FROTA FERNANDES (OAB 5626/AC) - Processo 0700059-81.2021.8.01.0009 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Assuero Doca VeronêzB0 - 3 | DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos e adequados, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de fls. 213/214.

Não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, a decisão embargada permanece tal como proferida.

Com isso, renovado o objetivo recursal do apelante, DETERMINO: a) Intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Executado, no prazo legal de 30 (trinta) dias, já contados em dobro. b) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso de apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:00

Ato ordinatório
16/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:56

Expedida/Certificada
14/06/2025 11:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 11:44

Mero expediente
03/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC) Processo 0700059-81.2021.8.01.0009 - Execução Fiscal - Devedor: Assuero Doca Veronêz - I - Inicialmente, no que tange a exceção de pré-executividade formulada pelo devedor (fls.109/209), alega-se nulidade da CDA 2019102926 por suposta exigência indevida de ICMS DIFAL de consumidor final não contribuinte, em desacordo com o art. 155, §2º, VII e VIII da CF c/c art. 22 da LC nº 55/97, sem muitas delongas, decido pelo INDEFERIMENTO pelos fundamentos a seguir expostos: 1) A cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS encontra amparo na Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a sistemática de tributação prevista no art. 155, §2º da Constituição Federal. 2) No caso em questão, a aquisição do PULVERIZADOR VT (NCM 8424.49.00) pelo executado, conforme NF 32327 emitida por AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA no valor de R$ 629.543,00, caracteriza operação sujeita à incidência do DIFAL. 3) A natureza do bem adquirido (maquinário agrícola) e o valor expressivo da operação indicam que o executado não se enquadra como simples consumidor final, mas como adquirente de bem para uso em atividade produtiva. 4) A Notificação de ICMS e Termo de Apreensão e Depósito nº 02.969/2018 foi lavrada regularmente, seguindo o devido processo legal administrativo, que culminou na constituição da CDA ora executada. 5) Assim, a alegação de inaplicabilidade do DIFAL não prospera, uma vez que a legislação estadual se encontra em conformidade com as alterações constitucionais promovidas pela EC 87/2015.

Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

II - por conseguinte, em cumprimento ao artigo 485, §7º, do CPC, promovo o juízo de retratação, para JULGAR IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo Executado, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

III - Considerando o parcelamento da dívida e a satisfação da obrigação, mantenho a fundamentação de Extinção da Execução com exame de mérito, conforme Sentença de fls. 191/192.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/04/2025 07:05

Expedida/Certificada
22/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:34

Processo Reativado
04/02/2025 21:37

Juntada de Petição de Apelação
12/12/2024 19:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC) Processo 0700059-81.2021.8.01.0009 - Execução Fiscal - Devedor: Assuero Doca Veronêz - 3 | DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação EXTINGO a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC.

Tendo em vista a existência de confissão extrajudicial da dívida e quitação integral do débito, REJEITO liminarmente a exceção de pré-executividade.

Arquivem-se de imediato, considerando a preclusão lógica, e por conseguinte o trânsito em julgado.

Sem custas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:33

Expedida/Certificada
07/12/2024 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 14:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
25/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC) Processo 0700059-81.2021.8.01.0009 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Assuero Doca Veronêz - Considerando as informações trazidas pela parte Credora às fls. 83/97 e anexos, a qual informou a quitação integral do débito materializado na CDA de fl. 02 e a existência de parcelamento vigente em relação à CDA de fl. 03, com previsão de término do parcelamento em AGOSTO de 2023, DETERMINO o seguinte: I - Intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a satisfação da dívida cobrada nesses autos, bem como se há parcelamento vigente em relação à CDA de fl. 03.

II - Sobrevindo a informação do pagamento integral do débito, volte-me concluso para Sentença.

III -

Por outro lado, caso seja noticiado a ausência de pagamento da dívida, volte-me concluso para Decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 15:08

Expedida/Certificada
05/11/2024 00:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:40

Outras Decisões
05/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:10

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 13:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:46

Ato ordinatório
02/05/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:03

Suscitado Conflito de Competência
02/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
19/10/2022 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 00:37

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:37

Ato ordinatório
26/07/2022 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 09:49

Mero expediente
05/01/2022 10:50

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2021 13:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2021 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/12/2021 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/10/2021 07:11

Expedição de Certidão.
13/10/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 18:31

Expedição de Certidão.
08/09/2021 01:33

Mero expediente
02/09/2021 15:10

Conclusos para decisão
19/08/2021 23:26

Recebidos os autos
19/08/2021 23:26

Declarada incompetência
13/08/2021 12:01

Conclusos para decisão
13/08/2021 07:07

Expedição de Certidão.
12/08/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:32

Expedição de Certidão.
02/08/2021 15:11

Processo Reativado
02/08/2021 15:06

Ato ordinatório
02/08/2021 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 18:43

Expedição de Mandado.
10/06/2021 21:47

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2021 20:28

Conclusos para decisão
28/05/2021 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2021 17:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2021 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2021 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 00:15

Transitado em Julgado em 05/05/2021
03/05/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 07:17

Expedição de Certidão.
02/03/2021 18:48

Expedição de Certidão.
26/02/2021 13:10

Recebidos os autos
26/02/2021 13:10

Declarada incompetência
24/02/2021 23:47

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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