18/07/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0714971-05.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDORA: B1Thaina Jacinta CarvalhoB0 - Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE em face da decisão de fls. 95-97, que determinou, no bojo do cumprimento de sentença, que a parte exequente apresentasse planilha atualizada do débito independentemente de nova intimação, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário.

A embargante alega que a decisão é obscura e contraditória ao determinar a juntada da planilha de débito sem prévia intimação do exequente, em afronta ao art. 272, §2º, do CPC, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para que conste a intimação da parte exequente. É o breve relatório.

Decido.

Razão não assiste à parte autora.

Em análise detida dos autos, não se verifica, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o provimento dos aclaratórios.

A determinação para que a parte exequente, decorrido o prazo para pagamento voluntário, apresente planilha atualizada do débito e requeira atos constritivos, independentemente de nova intimação, não viola o disposto no art. 272, §2º, do CPC, tratando-se de medida que visa conferir celeridade processual, dentro da sistemática do cumprimento de sentença estabelecida pelos arts. 523 e 524 do CPC.

Cumpre observar que o art. 523 do CPC impõe ao exequente o dever de apresentar o demonstrativo atualizado do crédito quando formular o pedido de prosseguimento, sendo desnecessária intimação específica, uma vez que o prazo para tanto decorre automaticamente do término do prazo do art. 523.

A determinação contida na decisão atacada apenas reforça essa dinâmica processual, não havendo nulidade ou erro material a ser sanado.

Trata-se de dinâmica processual própria do cumprimento de sentença, que não afronta o disposto no art. 272, §2º, do CPC.

Assim, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 12:14

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:21

Expedição de Carta.
30/06/2025 01:24

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:26

Evoluída a classe de 40 para 156
27/06/2025 08:25

deferimento
25/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
19/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:03

Ato ordinatório
30/04/2025 11:54

Processo Reativado
06/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/03/2025 16:32

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
26/02/2025 10:12

Expedida/Certificada
25/02/2025 18:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2025 13:26

Conclusos para admissibilidade recursal
23/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
17/01/2025 10:10

Expedida/Certificada
13/01/2025 16:32

Ato ordinatório
10/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Apelação
09/01/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:08

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2024 11:55

Expedida/Certificada
27/11/2024 21:59

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 09:58

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 13:48

Infrutífera
30/10/2024 13:32

Juntada de Mandado
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 08:44

Expedida/Certificada
24/09/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:02

Ato ordinatório
23/09/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 13:30:00, 4ª Vara Cível.
17/09/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 08:48

Expedida/Certificada
03/09/2024 12:08

Outras Decisões
29/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:05

Realizado cálculo de custas
26/08/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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