TJAC - 0713873-19.2023.8.01.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713873-19.2023.8.01.0001 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: José Arthur da Silva Mello - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) - Decisão A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal, interpôs Recurso Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc.
III, alínea a, da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.
Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC.
Adianto que o manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Em primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso.
Preparo não recolhido em razão da concessão de justiça gratuita.
Quanto ao pressuposto da Repercussão Geral, segundo norma do art. 543-A, §2º, introduzida no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.418/2006, é necessário que a parte recorrente demonstre, em preliminar de Recurso Extraordinário, sua existência.
Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal.
Ainda, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria.
Em relação ao susomencionado pressuposto recursal, a parte recorrente alega que o acórdão violou os artigos 1º, III; 5º, caput; 6º; 93, IX; e 227, da Constituição Federal, e o que se verifica no acórdão impugnado é que houve o desprovimento do recurso inominado manejado pela ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses.
No entanto, o acórdão colegiado sob censura sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso nobre manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 282 do STF, o qual colaciono: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
Não existiu, portanto, o prequestionamento da matéria, frisando-se, repito, que a suposta ofensa à norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado.
Nesse sentido, com destaque: AGRAVOS INTERNOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
Agravos Internos aos quais se nega provimento. (STF.
ARE 1127449 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL.
A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.
A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.
O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.
Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF.
ARE 1045748 AgR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 16-10-2017 PUBLIC 17-10-2017).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.
A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.
O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (STF.
RE 742996 AgR/SP.
Rel.
Min.
MARCO AURÉLIO.
Primeira Turma.
Pub.
DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO.
A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes. (STF.
RE 873967 AgR/SE.
Rel.
Min.
CELSO DE MELLO.
Segunda Turma.
Pub.
DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República." (STF.
ARE 681968 AgR/BA. /Rel.
Min.
CELSO DE MELLO.
Segunda Turma.
DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC.
Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem.
Intimem-se.
Cumpra-se. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC) - Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC) - Lais Bezerra de Carvalho (OAB: 5420/AC) -
12/03/2025 11:22
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
12/03/2025 11:21
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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12/03/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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16/02/2025 00:26
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 10:20
Ato ordinatório
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04/02/2025 18:23
Juntada de Petição de Contra-razões
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19/12/2024 10:38
Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
-
18/12/2024 12:02
Expedida/Certificada
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07/12/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 03:55
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 10:06
Enviar para publicação
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22/11/2024 19:17
Julgado improcedente o pedido
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11/09/2024 08:06
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2024 00:59
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 10:33
Ato ordinatório
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06/08/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2024 01:12
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 09:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
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16/07/2024 11:53
Expedida/Certificada
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16/07/2024 08:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 07:07
Enviar para publicação
-
15/07/2024 19:33
Mero expediente
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20/06/2024 12:31
Classe retificada de 436 para 14695
-
03/04/2024 08:50
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 08:10
Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
-
15/03/2024 11:39
Expedida/Certificada
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14/03/2024 12:40
Ato ordinatório
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14/03/2024 10:29
Juntada de Petição de contestação
-
04/03/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 08:37
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 08:33
Ato ordinatório
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27/02/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:35
Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
-
29/01/2024 11:45
Expedida/Certificada
-
23/01/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 12:26
Expedição de Mandado.
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23/01/2024 12:20
Enviar para publicação
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23/01/2024 10:11
Concedida a Medida Liminar
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12/12/2023 01:09
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 09:46
Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
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02/12/2023 09:02
Conclusos para decisão
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01/12/2023 11:53
Expedida/Certificada
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01/12/2023 08:38
Expedição de Certidão.
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01/12/2023 07:05
Enviar para publicação
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30/11/2023 14:21
Mero expediente
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30/11/2023 10:21
Conclusos para decisão
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30/11/2023 10:17
Juntada de Ofício
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13/11/2023 14:15
Expedição de Ofício.
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27/10/2023 14:49
Expedição de Ofício.
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23/10/2023 09:02
Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
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20/10/2023 11:58
Expedida/Certificada
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19/10/2023 12:21
Somente Publicar
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19/10/2023 12:20
Enviar para publicação
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18/10/2023 16:08
Suscitado Conflito de Competência
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18/10/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 08:42
Conclusos para decisão
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10/10/2023 11:27
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/10/2023 11:27
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/10/2023 11:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/10/2023 07:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/10/2023 10:08
Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
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09/10/2023 10:01
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 14:23
Expedida/Certificada
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05/10/2023 12:46
Declarada incompetência
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29/09/2023 07:58
Conclusos para decisão
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29/09/2023 07:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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