29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0710410-69.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Transação - DEVEDOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Decisão - Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (DJeN), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do SistemaUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.Intimar e cumprir.
08/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:32

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:27

Ato ordinatório
10/06/2025 20:26

Ato ordinatório
23/05/2025 13:29

Processo Reativado
06/12/2024 23:25

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
27/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:04

Expedida/Certificada
13/11/2024 11:56

Ato ordinatório
11/11/2024 23:14

Juntada de Petição de Apelação
13/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 08:55

Expedida/Certificada
02/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:20

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
22/08/2024 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:08

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
25/07/2024 21:48

Expedida/Certificada
22/07/2024 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2024 14:57

Conclusos para julgamento
17/07/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:56

Expedida/Certificada
18/06/2024 12:33

Outras Decisões
18/04/2024 08:02

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 02:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:00

Expedição de Certidão.
24/03/2024 22:54

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2024 13:05

Ato ordinatório
07/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:37

Decisão de Saneamento e Organização
07/12/2023 14:34

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 12:47

Infrutífera
20/10/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2023 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:34

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:28

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:14

Expedida/Certificada
11/10/2023 10:22

Ato ordinatório
11/10/2023 09:58

Ato ordinatório
06/10/2023 00:09

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
04/10/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2023 11:52

Expedida/Certificada
10/09/2023 20:06

Outras Decisões
29/08/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 18:42

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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