TJAC - 0710743-21.2023.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:10
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 13:10
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) - Processo 0710743-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - REQUERENTE: B1Maria José de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Facta Seguradora S/AB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.
Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.
Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.
Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).
Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.
Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.
Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.
Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.
Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.
Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.
Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.
Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.
Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/08/2025 12:11
Expedida/Certificada
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14/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 18:14
Outras Decisões
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07/08/2025 06:55
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 00:20
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0710743-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - REQUERENTE: B1Maria José de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Facta Seguradora S/AB0 - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, fl. 199. -
28/07/2025 12:55
Expedida/Certificada
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25/07/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 12:02
Ato ordinatório
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25/07/2025 11:58
Ato ordinatório
-
21/07/2025 11:19
Recebidos os autos
-
21/07/2025 11:19
Remetidos os autos da Contadoria
-
21/07/2025 11:15
Realizado Cálculo de Liquidação
-
21/07/2025 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0710743-21.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - REQUERENTE: B1Maria José de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Facta Seguradora S/AB0 - Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.
Defiro a remessa do processo à contadoria judiciária para a realização dos cálculos de liquidação, tomando como base a sentença (fls. 131/139) e o Acórdão (fls. 170/175).
Vindo aos autos os cálculos, intimem-se as para manifestação em 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se -
18/07/2025 09:46
Expedida/Certificada
-
18/07/2025 08:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/07/2025 08:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/07/2025 08:20
Evoluída a classe de 7 para 156
-
08/07/2025 17:33
deferimento
-
04/07/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 12:52
Processo Reativado
-
03/07/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 11:06
Publicado ato_publicado em 05/04/2025.
-
01/04/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 12:53
Ato ordinatório
-
27/03/2025 13:03
Recebidos os autos
-
27/03/2025 13:03
Remetidos os autos da Contadoria
-
27/03/2025 13:02
Realizado cálculo de custas
-
27/03/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:28
Realizado cálculo de custas
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27/03/2025 11:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/03/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 10:08
Processo Reativado
-
26/09/2024 10:20
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
26/09/2024 10:20
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
24/09/2024 06:02
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/08/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 09:32
Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
-
30/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 07:45
Mero expediente
-
25/07/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 15:33
Juntada de Petição de Apelação
-
22/07/2024 12:47
Realizado cálculo de custas
-
14/07/2024 00:45
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 09:59
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
-
03/07/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 16:09
Julgado procedente o pedido
-
04/06/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 12:29
Ato ordinatório
-
14/03/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 11:18
Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
-
07/03/2024 17:00
Expedida/Certificada
-
05/03/2024 20:18
Decisão de Saneamento e Organização
-
04/12/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 01:01
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 11:16
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 09:54
Expedição de Mandado.
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06/10/2023 09:50
Ato ordinatório
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06/10/2023 09:46
Ato ordinatório
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06/10/2023 06:43
Juntada de Petição de contestação
-
14/09/2023 09:54
Infrutífera
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12/09/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/09/2023 08:41
Juntada de Mandado
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05/09/2023 12:45
Juntada de Certidão
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28/08/2023 08:03
Juntada de Aviso de Recebimento
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17/08/2023 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/08/2023 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/08/2023 14:54
Expedida/Certificada
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15/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 10:08
Expedição de Certidão.
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14/08/2023 08:41
Expedição de Mandado.
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14/08/2023 08:36
Ato ordinatório
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14/08/2023 08:35
Expedição de Carta.
-
14/08/2023 08:31
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 15:11
Outras Decisões
-
07/08/2023 09:29
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
-
07/08/2023 07:09
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 08:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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