TJAC - 0710171-02.2022.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRINA SILVA DE MOURA

CPF *59.***.*83-72

Advogados

JULIANA MARQUES CORDEIRO

ANDRE ESPINDOLA MOURA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

IAGO DIAS PORTO

OAB: 36392/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 01:11

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC), ADV: IAGO DIAS PORTO (OAB 36392/CE) - Processo 0710171-02.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - CREDORA: B1Pedrina Silva de MouraB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação a verba honorária sucumbencial em pp. 390/393, sendo que o Estado do Acre foi devidamente intimado (p. 410), porém quedou-se inerte, conforme certidão de p. 417. É o bastante.

    Decido.

    Diante da ausência de manifestação da parte ré, Estado do Acre, homologo os cálculos apresentados, às pp. 390/393, referente aos honorários sucumbenciais, sendo que o ente estadual é devedor de R$ 9.284,92 (nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) devidos à Defensoria Pública do Estado do Acre.

    Diante disso, determino à Secretaria que proceda à expedição de Requisiçãos de Pequeno Valor (RPV) em favor da Defensoria Pública, nos valores já especificados.

    Por fim, intimem-se a Defensoria Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado nos autos, juntem os documentos necessários à expedição do precatório e da RPV a saber: comprovante de regularidade do CPF/CNPJ emitido pela Receita Federal; dados bancários (somente o cabeçalho do extrato, com número da conta, agência e banco) e cópias dos documentos pessoais de todos os credores e advogadas(os) habilitadas(os).

    Transcorrido o prazo e cumpridas as exigências, expeça-se a RPV.

    Outrossim, após expedição da RPV/Precatório, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ.

    Assim, após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado.

    Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/08/2025 12:24

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:40

    Outras Decisões

  • 16/06/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 08:40

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 11:57

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2025 07:19

    Mero expediente

  • 13/02/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 08:36

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 31/01/2025 11:38

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 11:44

    Mero expediente

  • 18/10/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 12:30

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/10/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:15

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 27/09/2024 11:45

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 09:11

    Mero expediente

  • 08/08/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 07:52

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 12:41

    Processo Reativado

  • 29/07/2024 11:40

    Expedida/Certificada

  • 26/07/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 08:39

    Mero expediente

  • 22/07/2024 09:57

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 22/07/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:44

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 12:57

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 27/02/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 21:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/01/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 06:36

    Ato ordinatório

  • 15/01/2024 03:56

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/12/2023 04:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 04:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:14

    Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

  • 12/12/2023 10:02

    Expedida/Certificada

  • 11/12/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/11/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:44

    Ato ordinatório

  • 23/08/2023 10:17

    Mero expediente

  • 21/07/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:41

    Mero expediente

  • 14/04/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 07:59

    Mero expediente

  • 27/02/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/02/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:28

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/12/2022 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

  • 15/12/2022 11:16

    Expedida/Certificada

  • 13/12/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 17:43

    Tutela Provisória

  • 12/12/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 16:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 13:04

    Processo Reativado

  • 30/11/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:22

    Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

  • 30/08/2022 08:17

    Expedida/Certificada

  • 29/08/2022 11:37

    Expedida/Certificada

  • 26/08/2022 08:43

    Declarada incompetência

  • 25/08/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 12:05

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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