19/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0709562-82.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Adan da Silva Morais - Apelante: Francisco de Souza Silva - Apelante: Luciana Rodrigues Maia - Apelante: Ana Karolina Alves dos Prazeres - Apelado: Município de Rio Branco - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS.

BENEFÍCIO DO FINAL DE FILA.

REPOSICIONAMETO AO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

O edital de concurso público consiste na lei de regência entre as partes e, como tal, exige observância, conferindo segurança jurídica na relação entre a Administração Pública e o candidato.

O chamado "final de fila" ou "final de lista", consiste em benefício concedido ao candidato que, aprovado em concurso público, opta por sua reclassificação para o final da lista, com a finalidade de que sua nomeação ocorra em momento posterior, sem representar prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos.

No caso concreto, o Edital que regulamenta o certame estabelece de forma expressa que a reclassificação para o final da lista conduz o candidato ao final da lista geral dos classificados, ou seja, ao final da lista dos aprovados e classificados dentro do número de vagas, antecedendo ao cadastro de reserva.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0709562-82.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 30 de julho de 2024. - Magistrado(a) Eva Evangelista - Advs: FERNANDA DO NASCIMENTO MONTEIRO (OAB: 30467/CE) - MARIANA PONTES BRAGA MONTENEGRO (OAB: 29568/CE) - Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC)
19/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 08:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:35

Ato ordinatório
18/01/2024 08:33

Juntada de Petição de Apelação
10/01/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
09/01/2024 11:33

Expedida/Certificada
09/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:00

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 10:21

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2023 08:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:57

Ato ordinatório
17/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2023 07:51

Expedida/Certificada
03/10/2023 11:37

Expedida/Certificada
02/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:13

Mero expediente
11/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 10:33

Juntada de Decisão
01/09/2023 06:20

Conclusos para despacho
01/09/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:35

Expedida/Certificada
28/08/2023 11:15

Expedida/Certificada
28/08/2023 07:06

Ato ordinatório
25/08/2023 05:23

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 09:52

Expedida/Certificada
17/08/2023 11:28

Expedida/Certificada
16/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
13/08/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:15

Expedida/Certificada
08/08/2023 11:37

Expedida/Certificada
07/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:52

Expedição de Mandado.
07/08/2023 13:22

Mero expediente
02/08/2023 07:32

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 08:54

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
19/07/2023 11:24

Expedida/Certificada
17/07/2023 10:18

Emenda à Inicial
13/07/2023 07:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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