28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), ADV: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 0709907-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Jorge Ney FernandesB0 - RÉU: B1Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1B.

P.

Empreendimentos Spe EireliB0 - Diante dos fundamentos expostos, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato particular de escritura de compra e venda do imóvel, relativo ao lote nº 06, Quadra AA1, do Loteamento denominado "Terras Alphaville de Rio Branco"; b) condenar os réus a devolverem ao autor os valores pagos por este a título do contrato de compra e venda ora rescindido, os quais devem ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada adimplemento e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Os valores pagos a título de comissão de corretagem não serão objeto de restituição ao autor.

Do montante a ser restituído ao autor devem ser abatidos 20% (vinte por cento), a título de cláusula penal. c) declaro nulo o parágrafo terceiro da cláusula quinze do contrato, determinando que os valores indicados no item "b" devem ser restituídos ao autor de forma imediata e em parcela única; d) declaro nulo item c do parágrafo terceiro da cláusula quinze do contrato, determinando que dos valores restituídos não devem incidir qualquer abatimento a título de taxas condominiais ou IPTU.

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno as partes demandadas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1.º) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (CPC, art. 1.010, § 2.º), após, remetendo-se os autos ao Tribunal (CPC, art. 1.010, § 3.º).

Não havendo interposição de recurso de apelação, com transito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:25

Recebidos os autos
27/05/2025 07:25

Remetidos os autos da Contadoria
27/05/2025 07:25

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 07:24

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:15

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP) Processo 0709907-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ney Fernandes - Réu: B.

P.

Empreendimentos Spe Eireli, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1) Analisando o feito, verifico que o autor recolheu apenas 50% do valor das custas iniciais, pois emitiu a taxa judiciária com previsão de acordo, ou seja, de somente 1,5% sobre o valor da causa (pp. 54 e 57).

Porém, restou prejudicada a audiência (p.102) e o autor não demonstrou a complementação do valor devido.

Destarte, para sanar tal falha, oportunizo à parte autora o prazo de quinze dias para proceder ao recolhimento das custas processuais, juntando os comprovantes aos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Caso o autor demonstre a impossibilidade de emissão da Guia para pagamento das referidas custas, a Cepre deverá fazer a remessa dos autos à Contadoria para que emita a referida guia de recolhimento judicial, independente de nova conclusão e, após a juntada aos autos, o autor deverá ser novamente intimado para pagamento em quinze dias. 3) Decorrido o prazo para recolhimento, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença (fila 02 - Sentença).
16/04/2025 06:56

Expedida/Certificada
14/04/2025 17:08

Outras Decisões
07/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 05:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:43

Mero expediente
24/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:30

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Geovanna Segatto de Moura (OAB 434231/SP) Processo 0709907-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ney Fernandes - Réu: B.

P.

Empreendimentos Spe Eireli, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 115/204, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
27/01/2025 17:06

Expedida/Certificada
27/01/2025 13:13

Ato ordinatório
22/01/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 20:30

Juntada de Decisão
27/12/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2024 17:55

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC) Processo 0709907-14.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ney Fernandes - Réu: B.

P.

Empreendimentos Spe Eireli, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante da dificuldade de localização dos réus para citação, dispenso o agendamento de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, determinando que doravante as novas tentativas de citação consignem que os réus são citados para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Expeçam-se cartas de citação, dirigindo-as aos endereços das pp. 100.

Intimem-se.
17/11/2024 23:00

Expedição de Carta.
14/11/2024 05:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 06:28

Outras Decisões
08/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:43

Infrutífera
07/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 21:27

Juntada de Aviso de Recebimento
01/10/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2024 13:27

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 11:25

Expedida/Certificada
26/09/2024 13:25

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:22

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:15

Ato ordinatório
26/09/2024 12:01

Expedida/Certificada
25/09/2024 14:09

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 14:08

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
23/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
17/09/2024 11:38

Expedida/Certificada
17/09/2024 09:41

Emenda à Inicial
12/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:13

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:31

Outras Decisões
27/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:36

Juntada de Ofício
09/08/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2024 11:54

Expedida/Certificada
06/08/2024 08:31

Gratuidade da Justiça
05/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2024 05:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:03

Emenda à Inicial
02/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
26/06/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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