25/08/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:03

Juntada de Ofício
25/08/2025 10:03

Juntada de Ofício
20/08/2025 06:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0705195-70.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: B1Tereza Maria Lira de LimaB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 633-635.
01/08/2025 15:08

Expedida/Certificada
01/08/2025 15:08

Expedida/Certificada
31/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:24

Ato ordinatório
31/07/2025 14:18

Juntada de Ofício
31/07/2025 13:09

Ato ordinatório
31/07/2025 13:04

Juntada de Ofício
31/07/2025 12:28

Juntada de Ofício
30/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0705195-70.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: B1Tereza Maria Lira de LimaB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Homologo o cálculo apresentado pelo Credor às pp. 601/604 tendo em vista a expressa concordância do Devedor (p. 608).

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ (Credor e Advogado, esse se pretender destaque de honorários contratuais ou o valor dos honorários sucumbenciais ultrapassar o teto para requisição de pequeno valor), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se requisição de precatório a ser pago para o advogado da parte reclamante. 5.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 6.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 7.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 8.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:41

Expedida/Certificada
17/07/2025 22:08

Outras Decisões
22/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:08

Ato ordinatório
04/04/2025 13:06

Evoluída a classe de 14695 para 12078
02/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:49

Classe retificada de 14695 para 12078
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:50

Ato ordinatório
17/03/2025 13:34

Processo Reativado
22/03/2022 13:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/03/2022 13:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2022 09:36

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.
25/02/2022 12:04

Expedida/Certificada
24/02/2022 08:24

Ato ordinatório
11/02/2022 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2022 11:35

Expedida/Certificada
20/01/2022 20:05

Expedição de Certidão.
20/01/2022 06:42

Enviar para publicação
19/01/2022 14:33

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 09:32

Conclusos para julgamento
01/12/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 07:34

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
12/11/2021 11:48

Expedida/Certificada
08/11/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 08:30

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.
05/11/2021 11:54

Expedida/Certificada
03/11/2021 20:31

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:42

Enviar para publicação
16/10/2021 15:49

Mero expediente
22/09/2021 11:43

Conclusos para despacho
10/09/2021 21:50

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 19:47

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:33

Expedição de Mandado.
21/07/2021 13:07

Ato ordinatório
19/07/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 10:35

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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