23/08/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0705185-26.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - CREDORA: B1Norma Maria do Nascimento MendoncaB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - 1.

A Contadoria Judicial deixou de apurar as prestações vincendas, por ausência das fichas financeiras da parte credora que pudessem evidenciar se houve/quando houve a implementação do percentual de 11,98% determinado à Sentença (pp. 380-381). 2.

Sendo assim, ausente a informação, nos autos, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprová-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) ocorrências (art. 536, §1º do CPC), sem prejuízo de outras cominações. 3.

Vinda a comprovação, retornar os autos à Contadoria para adequação da planilha de pp. 643-646, liquidando o quantum debeatur. 4.

Sobrevindo o demonstrativo do débito, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5.

Caso não haja impugnação, ficam, desde logo, homologados os cálculos da Contadoria Judicial. 6.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte credora e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não estejam nos autos, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ.

Se o crédito a receber pela parte credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renúncia do excedente, deve, ainda, apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 7.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 8.

Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 9.

Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 10.

Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 11.

Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 12.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 13.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 14.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 15.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 16.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 18.

Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 19.

Intimar e cumprir.
15/08/2025 14:41

Expedida/Certificada
13/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:08

Enviar para publicação
12/08/2025 12:38

Outras Decisões
10/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 09:30

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:45

Ato ordinatório
14/05/2025 11:28

Recebidos os autos
14/05/2025 11:28

Remetidos os autos da Contadoria
14/05/2025 11:24

Realizado Cálculo de Liquidação
12/05/2025 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 13:41

Ato ordinatório
09/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:09

Expedida/Certificada
07/03/2025 12:04

Evoluída a classe de 14695 para 12078
05/03/2025 20:45

Outras Decisões
22/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:13

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 10:13

Expedida/Certificada
13/11/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2024 11:54

Expedida/Certificada
08/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:26

Enviar para publicação
08/11/2024 08:26

Ato ordinatório
08/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:47

Classe retificada de 14695 para 12078
07/11/2024 09:37

Processo Reativado
19/05/2022 11:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2022 11:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2022 11:20

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2022 08:57

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
27/04/2022 11:51

Expedida/Certificada
25/04/2022 12:23

Ato ordinatório
08/04/2022 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2022 07:44

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.
22/03/2022 11:43

Expedida/Certificada
21/03/2022 21:27

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:49

Enviar para publicação
21/03/2022 08:08

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/12/2021 09:31

Conclusos para julgamento
01/12/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 07:34

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
12/11/2021 11:48

Expedida/Certificada
08/11/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 08:29

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.
05/11/2021 11:53

Expedida/Certificada
04/11/2021 19:40

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:36

Enviar para publicação
16/10/2021 16:00

Mero expediente
01/10/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 08:47

Conclusos para despacho
17/09/2021 19:48

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 19:44

Expedição de Certidão.
28/07/2021 08:15

Expedição de Mandado.
21/07/2021 13:03

Ato ordinatório
19/07/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 09:31

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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