22/08/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0704809-82.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Lenierika de Souza AraújoB0 - B1Dhiuly Araújo de SouzaB0 - O cumprimento de sentença não está apto ao recebimento, porquanto juntou aos cálculos valores relacionados a honorários sucumbenciais, contudo no julgamento do recurso de Apelação, foi concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos seguintes termos (pp. 298/306): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS, NA ORIGEM.

NULIDADE.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL.

EXCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - CASO EM DISCUSSÃO [...] 3.4.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. 3.3.

No caso, o Juízo de origem indeferiu de plano o benefício sem dialogar com a parte, a fim de que essa apresentasse documentos alicerçadores do seu pleito, o que enseja a nulidade da decisão (art. 99, § 2º, CPC). [...] Dito isso, voto pelo parcial provimento do apelo, unicamente para conceder o benefício da gratuidade às Apelantes, mantendo-se a sentença nos demais termos, e realçando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários da origem. (TJ-AC - Apelação cível:0704809-8.2023.8.01.0001Rio Branco, Relator: Waldirene Cordeiro, Data do Julgamento: 13/04/2025, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação: 13/04/2025) Portanto, a credora deve retirar do cálculo o valor a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista que concedido o benefício, as custas e honorários sucumbenciais têm sua exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC).

Assim, descabe a sua inclusão nos cálculos de cumprimento de sentença.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora corrija o erro apontado, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.
12/08/2025 10:11

Expedida/Certificada
12/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:36

Expedida/Certificada
30/07/2025 20:14

Outras Decisões
30/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:54

Expedida/Certificada
30/06/2025 14:10

Ato ordinatório
30/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:05

Ato ordinatório
20/06/2025 10:15

Processo Reativado
25/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2024 12:13

Expedida/Certificada
16/05/2024 11:13

Ato ordinatório
15/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Apelação
19/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2024 16:26

Expedida/Certificada
21/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 08:45

Conclusos para julgamento
01/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:44

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:28

Ato ordinatório
05/02/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2024 19:52

Expedida/Certificada
10/01/2024 16:11

Mero expediente
16/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
12/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:07

Juntada de Aviso de Recebimento
12/10/2023 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
15/09/2023 04:37

Expedição de Carta.
15/09/2023 04:36

Expedição de Carta.
25/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 11:46

Expedida/Certificada
22/08/2023 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023 05:49

Expedida/Certificada
07/07/2023 16:33

Ato ordinatório
20/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:19

Expedição de Carta.
10/05/2023 10:18

Expedição de Carta.
05/05/2023 21:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 11:59

Expedida/Certificada
24/04/2023 10:49

Outras Decisões
19/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 05:48

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 05:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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