04/09/2025 09:18

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO DA COSTA NAVARRO (OAB 10522/RO), ADV: WILSON VEDANA JÚNIOR (OAB 6665/RO) - Processo 0705174-89.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - RECLAMANTE: B1Jefferson Schmoor SalesB0 - RECLAMADO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - 3.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de pagar a parte reclamante a quantia certa de R$ 35.968,68 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de auxílio-moradia, referente a 36 (trinta e seis) meses do programa de residência, que devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada.

Após, 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, ou não havendo recurso, intime-se a parte Reclamante para apresentar o cumprimento de sentença, devidamente acompanhado dos cálculos atualizados e discriminados, ocasião em que deve juntar também documento contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora.

Intime-se.
01/09/2025 14:09

Expedida/Certificada
30/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:35

Enviar para publicação
29/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:55

Processo Reativado
13/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição inicial
09/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:49

Ato ordinatório
08/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:58

Expedida/Certificada
01/11/2024 11:07

Enviar para publicação
29/10/2024 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 08:01

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição inicial
24/09/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 11:54

Expedida/Certificada
17/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:01

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:58

Enviar para publicação
05/09/2024 10:21

Classe retificada de 436 para 14695
03/09/2024 12:11

Outras Decisões
22/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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