TJAC - 0706246-14.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HADIJE SALIM PAES CHAOUK (OAB 4468/AC) - Processo 0706246-14.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - RECLAMANTE: B1Hadije Salim Paes ChaoukB0 - RECLAMADO: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e 925, do CPC.
Sem custas.
Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. -
21/07/2025 14:41
Expedida/Certificada
-
17/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 13:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/07/2025 13:50
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 07:10
Paga
-
04/07/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:53
Expedição de Alvará.
-
02/07/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 11:18
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
-
24/06/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 05:34
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
-
24/06/2025 00:00
Intimação
ADV: HADIJE SALIM PAES CHAOUK (OAB 4468/AC) - Processo 0706246-14.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - RECLAMANTE: B1Hadije Salim Paes ChaoukB0 - RECLAMADO: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito da RPV. -
23/06/2025 13:43
Expedida/Certificada
-
23/06/2025 09:42
Ato ordinatório
-
22/04/2025 00:35
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 09:23
Ato ordinatório
-
10/04/2025 15:25
Expedição de Ofício.
-
08/04/2025 00:40
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 08:04
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC) Processo 0706246-14.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Hadije Salim Paes Chaouk, Hadije Salim Paes Chaouk - Reclamado: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - 1.
Trata-se de Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, por meio da qual a parte Exequente, Hadije Salim Paes Chaouk, pretende o recebimento de verbas decorrentes de sua atuação como advogado dativo no valor de R$ 8.520,00 (oito mil, quinhentos e vinte reais).
Citado, o Estado do Acre apresentou impugnação às pp. 25/27, alegando coisa julgada em relação ao título nº 0000599-65.2019.8.01.0002, requerendo, quanto a esses títulos, a extinção do processo sem resolução de mérito e a expedição de RPV para o pagamento apenas do valor de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais).
Instada a se manifestar, a parte Exequente confirmou e concordou com a impugnação do Estado do Acre e pugnou pelo prosseguimento da execução apenas quanto ao valor de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais). 2.
Considerando a concordância da parte credora quanto ao teor da impugnação, acolho a impugnação e fixo como devida a quantia de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais) a ser paga mediante RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido pela Lei Estadual nº 3.157/2016. 3.
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, façam os autos conclusos para deliberação; 4.
Informado o inadimplemento, proceda a Secretaria deste Juizado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD; 5.
Cumprido o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 311, parágrafo segundo, do Provimento COGER nº 16/2016. 6.
Esgotado o prazo acima e havendo comprovação da satisfação da obrigação, proceda o imediato desbloqueio dos valores; do contrário, efetue a transferência e a expedição de alvará para levantamento em nome do credor ou do procurador com os poderes especificos exigidos pelo §7º do artigo 13 da Lei Federal n. 12.153/2009, com a respectiva intimação; 7.
Nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção; 8.
Intime-se. -
26/03/2025 12:29
Expedida/Certificada
-
24/03/2025 10:03
Acolhimento
-
26/02/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 13:18
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC) Processo 0706246-14.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Hadije Salim Paes Chaouk, Hadije Salim Paes Chaouk - Reclamado: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação e documentação apresentada pela parte reclamada. -
13/11/2024 11:40
Expedida/Certificada
-
11/11/2024 12:30
Ato ordinatório
-
07/11/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 03:26
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:20
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
-
22/10/2024 10:39
Expedida/Certificada
-
22/10/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:13
Expedição de Mandado.
-
22/10/2024 09:11
Enviar para publicação
-
21/10/2024 14:12
Outras Decisões
-
15/10/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 12:28
Classe retificada de 14695 para 12078
-
14/10/2024 12:27
Classe retificada de 14695 para 12078
-
10/10/2024 10:26
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708602-63.2022.8.01.0001
Municipio de Rio Branco
Lima e Abrahao LTDA (Malharia Ponto sem ...
Advogado: Jose Antonio Ferreira de Souza
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 21/07/2022 10:09
Processo nº 0705205-64.2020.8.01.0001
Banco Santander SA
Estado do Acre
Advogado: Vitor Alves Fortes
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 16/07/2020 13:54
Processo nº 0702622-54.2024.8.01.0070
Karen Felisberto de Lima
Estado do Acre
Advogado: Jardany Aquilan Silva de Assis
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 02/05/2024 09:01
Processo nº 0713266-69.2024.8.01.0001
Reuel Barbosa Morais da Costa
Estado do Acre - Procuradoria Geral
Advogado: Reuel Barbosa Morais da Costa
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 13/08/2024 08:33
Processo nº 0706071-54.2023.8.01.0070
Rafael Dias Sacramento
Estado do Acre
Advogado: Aleixa Ligiane Ebert
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 19/09/2023 09:35