27/06/2025 14:20

Expedida/Certificada
27/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:33

Paga
25/06/2025 13:47

Expedição de Alvará.
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/04/2025 01:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:12

Ato ordinatório
02/04/2025 09:31

Expedição de Ofício.
19/03/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC) Processo 0713266-69.2024.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA, REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - 1.

Trata-se de execução de honorário pericial, pelo qual o Estado do Acre apresentou impugnação às pp. 54/56, alegando excesso de execução, ao argumento de que o valor arbitrado no título executivo encontra-se acima da tabela definida pelo CNJ.

A parte Exequente se manifestou às pp. 61/64. 2.

Fundamentação.

Trata-se da cobrança de honorários periciais referentes à atuação do autor no processo autuado sob nº 0713938-24.2017.8.01.0001.

Consta que o autor, perito-engenheiro civil e de segurança do trabalho, teve seus honorários fixados em R$ 5.940,00 (pp. 10/11).

Nos termos do art.95doCódigo de Processo Civil: "Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular,hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

Verifica-se, portanto, que quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, como no caso, cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais, estando em conformidade com o CPC a Decisão que estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado do Acre (pp. 08/09).

Entretanto, o valor fixado pelo magistrado deve observar os parâmetros impostos na Resolução TPADM/TJAC nº. 227/2018, que estabeleceu os critérios para pagamento dos honorários periciais, conforme artigos que colaciono a seguir: "(...) Art. 16 O magistrado competente, mediante decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - os graus de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores referentes a serviços de perícia, interpretação ou tradução, de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, observada a disponibilidade financeira. § 2º Os limites individuais dos honorários pagos em conformidade a este Artigo serão fixados em Portaria da Presidência do TJAC. § 3º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite estabelecido na tabela oficial em até 5 (cinco) vezes, desde que justificada fundamentadamente a excepcionalidade da situação, observados os critérios do caput deste Artigo.".

A Portaria n. 2987/2023, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos especializados em: "2.

Engenheiros e Arquitetos - 2.6 - Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas - R$:550,00.".

Assim, entendo que o pagamento dos honorários periciais deve observar o teto estabelecido na tabela deste Estado, reconhecendo-se como devido o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

A diferença entre o valor fixado e o valor a ser custeado pelo Estado fica a cargo do sucumbente, observando a condição suspensiva de exigibilidade (art.98,§§ 2ºe3º, doCódigo de Processo Civil).

Diante do exposto, acolho em parte a impugnação para limitar o crédito exequendo ao máximo previsto na Tabela da Portaria n. 2987/2023, conforme Resolução TPADM/TJAC nº. 227/2018.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Decisão de p. 48.

Intimar.
18/03/2025 14:23

Expedida/Certificada
18/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:06

Acolhimento em Parte
05/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:18

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC) Processo 0713266-69.2024.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA, REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução apresentados pela parte reclamada.
13/11/2024 11:40

Expedida/Certificada
12/11/2024 11:10

Somente Publicar
12/11/2024 11:09

Ato ordinatório
07/11/2024 11:07

Evoluída a classe de 14695 para 12078
24/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição inicial
25/09/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 11:29

Expedida/Certificada
17/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:18

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:14

Enviar para publicação
03/09/2024 11:30

Outras Decisões
14/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:23

Classe retificada de 14695 para 12078
13/08/2024 08:33

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 08:33

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 11:47

Expedida/Certificada
08/08/2024 13:53

Declarada incompetência
08/08/2024 07:18

Conclusos para despacho
08/08/2024 06:08

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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