08/05/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 06:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025
29/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
16/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Silva de Oliveira (OAB 446445/SP), Deivison Roosevelt do Couto (OAB 8353/MT) Processo 0703829-98.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jeferson Oliveira Silva - Reclamado: Jaqueline Cavagnollo Sansao & Cia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON OLIVEIRA SILVA em face de JAQUELINE CAVAGNOLLO SANSAO & CIA LTDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
15/04/2025 10:30

Expedida/Certificada
11/04/2025 21:25

Recebidos os autos
11/04/2025 21:25

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:37

Infrutífera
06/12/2024 11:00

Infrutífera
06/12/2024 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 09:00:00, Juizado Especial Cível.
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:38

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Silva de Oliveira (OAB 446445/SP) Processo 0703829-98.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jeferson Oliveira Silva - Decisão O Requerente alega que, ao tentar adquirir um novo chip junto à operadora VIVO, foi compelido a contratar um plano pós-pago, condição imposta pela Ré para disponibilizar o serviço.

Contudo, observa-se que não foi anexada aos autos prova mínima dos fatos alegados, tampouco da existência de relação jurídica com a Ré, não havendo elementos suficientes que comprovem a verossimilhança das alegações no presente momento.

Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

No entanto, considerando a hipossuficiência do Requerente e a verossimilhança das alegações, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determino a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré demonstrar eventual contratação que justifique a cobrança ou o condicionamento alegado.

Aguarde-se audiência com data já designada nos autos (dia 06/12/2024 às 10:30h para a realização da AUDIÊNCIA, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/dfc-bcdz-mfa).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de novembro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
13/11/2024 12:37

Expedição de Carta.
13/11/2024 11:30

Expedida/Certificada
13/11/2024 11:30

Expedida/Certificada
08/11/2024 09:14

Recebidos os autos
08/11/2024 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 07:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível.
07/11/2024 07:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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