21/03/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:47

Transitado em Julgado em 21/03/2025
28/02/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), Hermano Gadelha de Sá (OAB 8463/PB) Processo 0700713-74.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Centro Especializado Em Reabilitação - Reclamado: Federação das Unimeds da Amazonia - Fama - Sentença fls. 236/238: Versa a lide acerca de demanda em que consta a condenação das demandadas ao pagamento da quantia de R$ 16.537,37 (p. 94/95).

Contudo, as requeridas encontram-se em processo de recuperação judicial (p. 111/115).

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Diante disso, oportunamente julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo em que tramita o processo de recuperação da empresa demandada.

Com isso, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências conforme o cálculo de p. 107, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

P.R.I.A
27/02/2025 06:12

Expedida/Certificada
25/02/2025 11:01

Recebidos os autos
25/02/2025 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:50

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), Hermano Gadelha de Sá (OAB 8463/PB) Processo 0700713-74.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Centro Especializado Em Reabilitação - Reclamado: Federação das Unimeds da Amazonia - Fama - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F4) Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos a execução (p. 177-181).
10/12/2024 12:39

Expedida/Certificada
10/12/2024 08:48

Expedida/Certificada
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), Hermano Gadelha de Sá (OAB 8463/PB) Processo 0700713-74.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Centro Especializado Em Reabilitação - Reclamado: Federação das Unimeds da Amazonia - Fama - Certifico que de ordem da MM.

Juíza, observado o bloqueio de valores efetuado junto ao SISBACEN - JUD, encaminho estes autos para cumprimento da intimação da parte devedora para ciência do resultado aludido e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer EMBARGOS, sob pena de levantamento da importância penhorada.

A referida é verdade.
13/11/2024 11:36

Expedida/Certificada
12/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:22

Recebidos os autos
08/11/2024 11:22

Outras Decisões
06/11/2024 07:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
03/10/2024 17:52

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:32

Recebidos os autos
03/10/2024 11:32

Outras Decisões
20/09/2024 07:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:00

Evoluída a classe de 436 para 156
15/08/2024 11:17

Classe retificada de 436 para 156
14/08/2024 11:38

Evoluída a classe de 436 para 156
05/08/2024 11:13

Recebidos os autos
05/08/2024 11:13

Mero expediente
25/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:38

Processo Reativado
24/07/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:58

Transitado em Julgado em 24/07/2024
08/07/2024 12:17

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
01/07/2024 23:20

Expedida/Certificada
28/06/2024 11:41

Recebidos os autos
28/06/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 07:47

Conclusos para julgamento
17/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 11:40

Expedida/Certificada
04/04/2024 12:53

Recebidos os autos
04/04/2024 12:53

Mero expediente
26/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:28

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:28

Evoluída a classe de 436 para 156
14/03/2024 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 08:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 11:29

Infrutífera
12/03/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
15/02/2024 13:31

Expedida/Certificada
15/02/2024 10:59

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
09/02/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703742-35.2024.8.01.0070

Nacilda Magalhaes de Souza Carneiro

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/06/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0700498-98.2024.8.01.0070

Paulo Jesus Cesar

Estado do Acre

Advogado: Sylmara Matos e Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 31/01/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0707439-98.2023.8.01.0070

Raul Vargas Torrico

Estado do Acre

Advogado: Aurisa Pereira Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/11/2023 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0700017-86.2017.8.01.0004

Coimbra Importacao e Exportacao LTDA

Alzemira Mariana Machado ME (Comercial V...

Advogado: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/01/2017 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0706230-60.2024.8.01.0070

Roza M. dos Santos - ME

Residencial Sports Gardens da Amazonia

Advogado: Joao Paulo Carvalho Feitosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/10/2024 12:20

Exibir Processo