09/07/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicredi Biomas- Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e AmazonasB0 - DECISÃO 1.

INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de serviços internet/telefonia e passaporte da parte executada, eis que não vislumbro efetividade na medida para satisfação da dívida.

Além disso, trata-se de medida extrema que só deve ser aplicada em casos excepcionais, quando há indícios de que a parte executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ela imposta e esteja ocultando para frustrar a execução, o que não está, até aqui, demonstrado. 1.1.

Na mesma linha de raciocínio, os precedentes do nosso Tribunal e Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES.

ART 139, IV, DO CPC/2015.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AC - AI: 10001462520208010000 AC 1000146-25.2020.8.01.0000, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DEPASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.

PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. 3.

Consoante o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa imposta na sentença condenatória transitada em julgado, mas, "decorridos alguns anos, sem que houvesse a satisfação do débito, e frustradas todas as possibilidades para localização de bens passíveis de penhora, o Ministério Público Estadual requereu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do seupassaporte" (fl. 135, e-STJ).

Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida "caracteriza como restrição aos direitos pessoais e não tem relação com seu patrimônio." (fl. 136, e-STJ).

DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA E INFRACONSTITUCIONAL 5.

Embora existam referências à Constituição Federal de 1988, o raciocínio desenvolvido é, ainda, uma interpretação do artigo 139, IV, do CPC, segundo a qual o preceito não poderia ser entendido de determinada forma em decorrência da ordem constitucional, ou seja, há a ideia de ofensa reflexa à Constituição. 6.

Por isso, no STF, embora a matéria esteja sob apreciação na ADI 5.941 (ainda não decidida), não se está conhecendo dos Recursos Extraordinários com o fundamento de que se trata de controvérsia infraconstitucional.

Nesse sentido, as decisões monocráticas nos seguintes feitos: RE 1.221.543, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe 7.8.2019; RE 1.282.533/PR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 25.8.2020; RE 1.287.895, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 21.9.2020; RE 1.291.832, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 1.3.2021.

Trata-se, portanto, de saber se as instâncias ordinárias negaram ou não vigência ao artigo 139, IV, do CPC/2015.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ 7.

Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito daexecução,desde que preenchidos certos requisitos.

Nesse sentido: "O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção dopassaportedo devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV)." (REsp 1.788.950/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).

Na mesma esteira: AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020.

CONCLUSÃO. (REsp 1963739 / MT RECURSO ESPECIAL - 2020/0335063-0 - Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 10/12/2021). 2.

DETERMINO, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 3.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 5.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
08/07/2025 07:37

Expedida/Certificada
07/07/2025 15:41

Outras Decisões
18/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:21

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
29/05/2025 01:19

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicredi Biomas- Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e AmazonasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
28/05/2025 08:54

Expedida/Certificada
20/05/2025 10:53

Ato ordinatório
20/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:39

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
16/04/2025 00:57

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas- Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - DECISÃO

Vistos.

O exequente também pugna pela pesquisa junto ao sistema SNIPER, a fim de proceder à localização de ativos patrimoniais de titularidade da executada.

A ferramenta do CNJ, chamado SNIPER, lançado em agosto de 2022, possui o objetivo de buscar ativos e patrimônios do devedor, bem comopermite a consulta rápida a diferentes bases de dadosabertas e fechadas.

Isso posto, havendo previsão legal, DEFIRO o requerido pelo credor e determino o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do sistemaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens, por ventura, existam em nome de C.

D.

REGO IMPORTACAO E EXPORTACAO CNPJ n° 10.***.***/0001-11 e CLAUDETE DAMASCENO REGO CPF n° *32.***.*11-15.

Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC).

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
14/04/2025 14:05

Expedida/Certificada
10/04/2025 16:19

Outras Decisões
06/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas- Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sendo assim, diante da ausência dos requisitos elencados acima, INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento da executada, formulado pelo exequente no petitório de págs. 190/191.
13/02/2025 10:55

Expedida/Certificada
06/02/2025 11:03

Outras Decisões
13/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678DP/E) Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Rua Djalma Farias, 159, Torreão - Recife - Pe, Cep: 52.030-195 Fone: 55 (81) 3222.2159 | Www.brunovanderlei.adv.br E-mai - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos de pp. 171/178, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
13/11/2024 09:56

Expedida/Certificada
13/11/2024 09:53

Ato ordinatório
31/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 11:22

Expedida/Certificada
04/10/2024 18:15

Outras Decisões
29/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 10:35

Expedida/Certificada
05/08/2024 10:28

Ato ordinatório
29/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 12:16

Expedida/Certificada
08/04/2024 12:53

Outras Decisões
29/01/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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