18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: MATHEUS MENEZES DA SILVA (OAB 6638/AC), ADV: MATHEUS MENEZES DA SILVA (OAB 6638/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0700612-23.2024.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1José da Silva SouzaB0 - B1Jhennyfer Kelly Dacal da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Autos n.º 0700612-23.2024.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante José da Silva Souza e outro Reclamado Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Decisão Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ DA SILVA SOUZA e JHENNYFER KELLY DACAL DA SILVA contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Alegam os exequentes que houve sentença transitada em julgado que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a executada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme consta às págs. 132.

Sustentam que a executada interpôs recurso inominado, o qual não foi provido, mantendo-se inalterada a sentença (págs. 132).

Aduzem que a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 (págs. 132-133).

Requerem seja o executado citado para efetuar o pagamento do débito no importe de R$ 6.475,97 a título de danos morais, conforme planilha em anexo (págs. 133), e ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 647,60 (págs. 133).

Pugnam pela realização de buscas via sistema SISBAJUD caso seja infrutífera a penhora de valores, além da expedição de ofício ao RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis para localização de bens passíveis de penhora (págs. 133). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Observa-se que os autos versam sobre cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, após o trânsito em julgado de decisão condenatória.

Verifica-se que a sentença proferida julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a parte executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme demonstra-se às págs. 132.

Constata-se que foi apresentado cálculo de liquidação elaborado através do sistema Projef Web, conforme págs. 135-139, demonstrando o valor total da execução em R$ 7.123,50, atualizado até maio de 2025.

Ressalta-se que o cálculo inclui o valor principal de R$ 6.166,61, juros moratórios de R$ 309,36, e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 647,60.

Cumpre destacar que, segundo o art. 523 do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o juiz deferirá, mediante requerimento do exequente, o início da execução, dispensando-se nova citação.

Evidencia-se que estão presentes os requisitos para o prosseguimento da execução, uma vez que há título executivo judicial líquido, certo e exigível.

Diante do exposto, o cumprimento de sentença merece deferimento para prosseguimento da execução forçada.

Posto isso, 1-Defiro o cumprimento de sentença requerido pelos exequentes JOSÉ DA SILVA SOUZA e JHENNYFER KELLY DACAL DA SILVA contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2-Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância de R$ 7.123,50 (sete mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada até maio de 2025, acrescida de custas, se houver. 3-Intime-se a executada de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, desde logo autorizo: 4.1.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema SISBAJUD; 4.2.

A expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de veículos; 4.3.

A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para localização de bens passíveis de penhora. 5-Intime-se o patrono dos exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 16 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
17/07/2025 10:27

Expedida/Certificada
16/07/2025 10:53

Recebidos os autos
16/07/2025 10:53

deferimento
15/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 14:48

Expedida/Certificada
09/07/2025 07:27

Recebidos os autos
09/07/2025 07:27

Mero expediente
07/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:09

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 09:23

Processo Reativado
23/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:06

Recebidos os autos
08/04/2025 13:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 11:20

Expedida/Certificada
21/03/2025 12:18

Ato ordinatório
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 23:14

Publicado ato_publicado em 26/01/2025.
26/01/2025 23:12

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:10

Expedida/Certificada
30/12/2024 07:06

Recebidos os autos
30/12/2024 07:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/12/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:04

Conclusos para julgamento
18/12/2024 05:40

Recebidos os autos
17/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:32

Infrutífera
10/12/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:14

Infrutífera
25/11/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
21/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:30

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:26

Ato ordinatório
07/11/2024 10:24

Expedida/Certificada
07/11/2024 10:24

Expedida/Certificada
07/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
04/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:06

Recebidos os autos
24/10/2024 14:06

Gratuidade da Justiça
24/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700728-22.2025.8.01.0001

Maria Cleonice Brito de Amorim

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Gisele Vargas Marques Costa

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/05/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0700680-44.2022.8.01.0009

Lucelia de Sousa Rodrigues

Municipio de Senador Guiomard

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/06/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0700546-32.2022.8.01.0004

Vale das Orquidias Hotel e Restaurante L...

Ocidenir da Silva Martins

Advogado: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/07/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0700531-35.2014.8.01.0007

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Luiz Carlos Almeida de Holanda Junior

Advogado: Luis Rafael Marques de Lima

Tribunal Superior - TJAC

Ajuizamento: 26/06/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700521-57.2024.8.01.0001

Fundacao Getulio Vargas

Stephanie Stanger

Advogado: Philippe Uchoa da Conceicao

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/03/2025 13:01

Exibir Processo