31/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 08:25

Transitado em Julgado em 31/03/2025
03/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:53

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB 3071/AC), Nelson Martins Quadros Filho (OAB 30416/BA) Processo 0000722-87.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Albertilha Matos da Silva - Requerido: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
18/02/2025 11:42

Expedida/Certificada
18/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:40

Recebidos os autos
04/02/2025 10:40

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 08:46

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB 3071/AC), Nelson Martins Quadros Filho (OAB 30416/BA) Processo 0000722-87.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Albertilha Matos da Silva - Requerido: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Autos n.º 0000722-87.2024.8.01.0002 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 12 de novembro de 2024.

Joicilene da Costa Amorim Técnico Judiciário
12/11/2024 09:22

Expedida/Certificada
12/11/2024 08:59

Ato ordinatório
21/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:41

Recebidos os autos
03/09/2024 16:41

Decisão de Saneamento e Organização
22/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 02:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
24/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:43

Expedida/Certificada
24/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:40

Recebidos os autos
17/06/2024 12:40

Mero expediente
21/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:24

Evoluída a classe de 7 para 14695
09/05/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
04/03/2024 15:08

Expedida/Certificada
27/02/2024 09:56

Declarada incompetência
26/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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