22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALANA SOARES MARTINS (OAB 29947/O/MT) - Processo 0718327-08.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Municipais Específicas - AUTORA: B1Ilenilda Alves da Silva QueirogaB0 - IMPETRADO: B1Prefeito do Município de Rio Branco/AC, Sebastião Bocalom RodiguesB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para o fim de determinar ao impetrado que proceda, de imediato, à implementação em favor da impetrante do benefício previsto no artigo 52, VIII da Lei Municipal 1.794/2009, com a ressalva de que os valores devidos deverão retroagir à data da impetração - in casu, o dia 8 de outubro de 2024.

Isento de custas o impetrado (art. 2º, inc.

VII da Lei Estadual 1.422/01).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença SUJEITA ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
21/07/2025 09:17

Expedida/Certificada
18/07/2025 14:27

Concedida a Segurança
07/04/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:50

Ato ordinatório
22/01/2025 10:37

Juntada de Mandado
22/01/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 12:38

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alana Soares Martins (OAB 29947/O/MT) Processo 0718327-08.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Ilenilda Alves da Silva Queiroga - Impetrado: Prefeito do Município de Rio Branco/AC, Sebastião Bocalom Rodigues, Município de Rio Branco - Retifique-se o valor atribuído à causa para o montante de R$ 19.653,37 (p. 48).

Indefiro a liminar no que corresponde ao requerimento compreendido no item a da página 12 ante a ausência do periculum in mora no caso concreto, dado que o objetivo da impetrante estará garantido em caso de final procedência da ação mandamental, de maneira que poderá aguardar a fase de prolação da sentença sem que ocorram maiores prejuízos à sua esfera jurídica, já que a sua remuneração atual revela-se suficientemente apta, ao menos em um primeiro momento, a garantir sua subsistência; é de se observar, ainda, que o pleito autoral possui natureza eminente controversa, cuja solução definitiva só poderá ser apontada por ocasião da prolação da sentença cível de mérito, sendo conveniente salientar, a esse respeito, a necessária - e salutar - oitiva da parte contrária para fins de formação do contraditório.

Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
11/11/2024 15:51

Expedida/Certificada
11/11/2024 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
01/11/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 11:39

Expedida/Certificada
21/10/2024 13:33

Emenda à Inicial
16/10/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2024 07:58

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 11:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 10:39

Expedida/Certificada
10/10/2024 20:40

Declarada incompetência
09/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
09/10/2024 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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