23/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:37

Ato ordinatório
12/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:11

Evoluída a classe de 7 para 12078
04/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR PORTO AMADO (OAB 3644/AC) - Processo 0000021-88.2022.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: B1Gilberto Sales da Silva OliveiraB0 - Passo a analisar e DECIDIR: a) Recebo a petição de fls. 184-186 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. a.1) À Secretaria, evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. b) DEFIRO a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, já concedidos na fase de conhecimento, conforme requerido. c) O presente cumprimento de sentença versa sobre duas obrigações distintas e sucessivas: uma de fazer (implantação do benefício) e outra de pagar quantia certa (pagamento dos valores retroativos).

Para a correta organização do feito, passo a delinear os procedimentos de forma individualizada. c.1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO) art. 536 e ss. do CPC/2015 Veja-se que o título executivo judicial (acórdão de fls. 165/169), condenou a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao exequente.

Tratando-se de obrigação de fazer, sua efetivação deve ser imediata, garantindo a eficácia da tutela jurisdicional.

Assim, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO: c.1.1) INTIME-SE a Autarquia Executada (INSS), por meio de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, COMPROVE nos autos a efetiva IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do exequente, com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2019, conforme determinado no título executivo; c.1.2) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem no prazo estabelecido, FIXO MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a 15 (quinze) dias-multa, conforme preceitua e autoriza o art. 536, §1º, do CPC/2015. c.2) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA art. 534 e ss. do CPC/2015 Satisfeita e comprovada nos autos a obrigação de fazer (item 2), o feito prosseguirá para a liquidação e pagamento das parcelas vencidas, observando-se o rito do art. 534 e seguintes do CPC/2015. c.2.1) Na forma requerida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, após a comprovação da implantação do benefício, apresente a planilha de cálculo detalhada e atualizada dos valores devidos e/ou formule os pedidos pertinentes; c.2.2) Eventualmente, com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a Autarquia executada (INSS), através de sua representação judicial para, querendo, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 535 do CPC/2015. c.2.3) Registre-se que, não impugnada a execução, proceder-se-á com a homologação dos cálculos apresentados, com a consequente expedição da correspondente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou remessa para precatório em favor do exequente, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015. À Secretaria para as diligências e providências necessárias.

Cumpra-se.
01/08/2025 08:37

Expedida/Certificada
31/07/2025 17:48

Outras Decisões
02/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
01/06/2025 02:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 11:23

Expedida/Certificada
20/05/2025 11:47

Ato ordinatório
20/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:44

Ato ordinatório
15/05/2025 09:57

Processo Reativado
03/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/12/2024 10:19

Processo Reativado
29/11/2024 07:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/07/2024 13:04

Mero expediente
21/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino
13/11/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:09

Expedição de Ofício.
31/08/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2023 09:31

Expedida/Certificada
05/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:44

Mero expediente
09/05/2023 11:52

Conclusos para decisão
10/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:23

Ato ordinatório
24/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Apelação
12/02/2023 21:46

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:28

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
30/01/2023 09:20

Expedida/Certificada
26/01/2023 06:47

Recebidos os autos
26/01/2023 06:47

Julgado improcedente o pedido
03/10/2022 11:32

Conclusos para julgamento
12/09/2022 23:36

Recebidos os autos
12/09/2022 23:36

Mero expediente
08/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2022 13:25

Conclusos para decisão
07/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:10

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:30

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:06

Ato ordinatório
25/05/2022 23:30

Mero expediente
24/05/2022 11:30

Expedição de Certidão.
10/05/2022 07:07

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:05

Republicado ato_publicado em 03/05/2022.
02/05/2022 12:15

Republicado ato_publicado em 02/05/2022.
29/04/2022 18:33

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:41

Expedida/Certificada
29/04/2022 15:40

Ato ordinatório
29/04/2022 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 11:00:00, Vara Única - Cível.
25/04/2022 17:18

Expedida/Certificada
24/04/2022 12:30

Recebidos os autos
24/04/2022 12:30

Decisão de Saneamento e Organização
17/03/2022 12:53

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:53

Expedição de Certidão.
15/02/2022 08:32

Republicado ato_publicado em 15/02/2022.
14/02/2022 09:57

Expedida/Certificada
14/02/2022 09:56

Ato ordinatório
13/02/2022 07:07

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 20:21

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:42

Expedição de Mandado.
01/02/2022 23:27

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022 18:29

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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