17/02/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:26

Transitado em Julgado em 17/02/2025
22/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0713907-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida Peres de Lima - (...) DECIDO.Dispõe o art. 321 do CPC que se a petição inicial carecer de reparos o Juiz determinará a sua emenda no prazo ali assinalado.

No caso dos autos, a parte autora, não atendeu à determinação de emendar devidamente a petição inicial para adequá-la às exigências legais.

Diante do não atendimento dos requisitos processuais e da inércia da parte autora, não há como o processo seguir adiante.

O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito.

Fica ainda determinado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem custas.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos.
21/01/2025 08:48

Expedida/Certificada
21/12/2024 09:22

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 08:03

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0713907-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarida Peres de Lima - I - Defiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documento requerido em p. 111 pela parte autora.

Sendo assim, concedo-lhe o prazo de 15 dias juntar aos autos o extrato da conta PASEP, a fim de que seja demonstrada a data do saque do benefício, sob pena de extinção do feito.

Considerando que o documento deveria ter sido acostado no momento do protocolo da inicial, esclareço, desde já, que ultrapassado o prazo supra não haverá outra oportunidade para fazê-lo, devendo à Secretaria voltar os autos conclusos diretamente para sentença.

II - Apresentado o documento em questão, cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

III - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

IV - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora.

V - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
11/11/2024 11:04

Expedida/Certificada
08/11/2024 12:31

Mero expediente
07/11/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 10:22

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:43

Tutela Provisória
16/09/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
23/08/2024 09:27

Expedida/Certificada
21/08/2024 14:36

Mero expediente
14/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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