17/06/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR), ADV: VANESSA NASCIMENTO FACUNDES MAIA (OAB 5394/AC), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC) - Processo 0719926-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - AUTORA: B1Silvinha Silva de AzevedoB0 - RÉU: B1ClinivetB0 - 1) No que tange às preliminares arguidas, rejeito a alegação de culpa exclusiva da autora, por ausência de prova suficiente.

A documentação trazida aos autos indica que a carteira vacinal do animal estava, a princípio, em dia, motivo pelo qual a controvérsia será melhor apurada em sede de instrução.

Do mesmo modo, afasto o pedido de aplicação de multa pela ausência da autora na audiência de conciliação, tendo em vista a justificativa apresentada e a demonstração de boa-fé, consubstanciada na tentativa de retomar as tratativas de acordo. 2) Superadas as questões preliminares, reconheço a legitimidade das partes e a presença dos pressupostos processuais, razão por que declaro o feito saneado. 3) Há pontos fáticos controvertidos que demandam dilação probatória, quais sejam: a) se houve negligência vacinal por parte da autora; b) se as condições sanitárias da clínica demandada foram adequadas; c) se houve falha no diagnóstico e condução do tratamento do animal; d) se existe nexo causal entre os serviços prestados e o óbito da cadela; e) em caso positivo, se há danos materiais a serem ressarcidos e em qual montante; e f) se da conduta da requerida decorreram danos extrapatrimoniais à demandante e em qual valor.

Como questões de direito a serem dirimidas, têm-se a) a configuração ou não dos elementos da responsabilidade civil e b) a natureza da responsabilidade civil na prestação de serviços veterinários.

Tratando-se de relação de consumo e patente a hipossuficiência técnica da parte autora diante da ré, mantenho a inversão do ônus da prova determinada pelo comando de pp. 37/38.

Assim, à autora compete evidenciar os itens e) e f), ao passo que a demandada deve demonstrar os itens a), b), c) e d). 4) Defiro a realização de perícia veterinária, pois relevante à elucidação da controvérsia dos autos, a fim de esclarecer a existência de erros técnicos que causaram ou contribuíram para a situação relatada nos autos. 5) Considerando a ausência de médicos veterinários cadastrados no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos deste Tribunal - CPTEC/TJAC, determino a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-AC para que forneça lista nominal, com respectivos endereços e telefones de contato, de profissionais habilitados para a realização de perícia. 6) Sobrevindo resposta do conselho de classe, indique o Cartório profissional habilitado a realização da perícia, o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, o proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). 7) Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de quinze dias. 8) Atendida pelo perito a determinação contida no item 7, deverão as partes ser intimadas para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 9) Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o réu para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários no prazo de cinco dias.

Em seguida, o Sr.

Perito deverá ser intimado a apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo atentar-se para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC. 10) Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. 11) Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 06:56

Expedida/Certificada
13/06/2025 12:38

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2025 07:32

Conclusos para julgamento
12/04/2025 04:12

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0719926-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvinha Silva de Azevedo - Réu: Clinivet - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 59/76, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
20/03/2025 06:12

Expedida/Certificada
12/03/2025 09:03

Ato ordinatório
12/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 08:53

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:50

Infrutífera
10/12/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0719926-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvinha Silva de Azevedo - Réu: Clinivet - Ato Ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecer à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 12/02/2025, às 08:30h, a realizar-se de forma presencial, salvo se houver acordo processual optando pela modalidade virtual ou híbrida.

No dia e horário agendados, se qualquer das partes e advogados que optarem pela VIDEOCONFERÊNCIA, deverão ingressar na audiência virtual pelo link:https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoalcomfoto.
06/12/2024 14:38

Expedida/Certificada
01/12/2024 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 17:00

Ato ordinatório
22/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:21

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
13/11/2024 13:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0719926-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvinha Silva de Azevedo - Réu: Clinivet - 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Designo audiência de conciliação para o dia xx de xx de 20xx, às 00h00min, a realizar-se em meio presencial.

Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh).

O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).

O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
11/11/2024 10:59

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:16

deferimento
04/11/2024 17:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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