09/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC), ADV: ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO (OAB 20300/PR), ADV: DANIELE LOPES SILVEIRA (OAB 76613/RS) - Processo 0700748-78.2023.8.01.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Moveis Romera LtdaB0 - Decisão Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ACRE em face de MÓVEIS ROMERA LTDA., empresa em recuperação judicial.

A executada peticionou informando o deferimento de sua recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045), requerendo a suspensão de atos constritivos sobre seu patrimônio, em atenção à competência do Juízo Universal.

Por sua vez, o exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal e a expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, argumentando a inexistência de óbice ao prosseguimento das execuções fiscais ajuizadas contra empresas em recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende ou extingue as execuções fiscais, conforme expressamente dispõe o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".

Tal dispositivo reafirma o princípio contido no art. 187 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial, os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem se submeter ao crivo do Juízo Universal da Recuperação Judicial.

Nesse sentido, destaco a orientação do STJ no AgInt no CC n. 181.379/PE, com a vigência da Lei n. 14.112/2020, confirmando que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação.

No caso concreto, está demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, com processamento deferido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045).

Portanto, embora a presente execução fiscal deva prosseguir, os atos constritivos sobre o patrimônio da executada devem ser submetidos ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial, sendo este o competente para avaliar a essencialidade dos bens à manutenção da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DECIDO: DETERMINAR o prosseguimento da presente execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e art. 187 do CTN; INDEFERIR o pedido de expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD formulado pelo exequente, determinando que eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da executada sejam previamente submetidos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045), juízo universal da recuperação judicial; DETERMINAR a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, observados os limites ora estabelecidos; DETERMINAR a intimação da executada para ciência desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
08/07/2025 10:10

Expedida/Certificada
06/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:55

Indeferimento
20/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2025 00:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/12/2024 16:08

Mero expediente
23/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:45

Mero expediente
01/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 01:23

Expedição de Certidão.
25/08/2024 01:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:53

Juntada de Petição de petição inicial
14/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:15

Ato ordinatório
14/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:53

Expedição de Carta.
07/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
05/11/2023 02:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:48

Ato ordinatório
22/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:44

Expedição de Carta.
22/03/2023 15:25

deferimento
16/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
16/03/2023 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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