21/07/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0704258-21.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: B1Gabriela da Silva TamwingB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAFB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
18/07/2025 14:47

Expedida/Certificada
18/07/2025 08:36

Ato ordinatório
02/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0704258-21.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: B1Gabriela da Silva TamwingB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAFB0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na implementação de adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos recebidos pela autora no cargo de engenheira agrônoma junto ao IDAF.

Do caderno processual, não vislumbro a presença conjunta dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mormente do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.
01/07/2025 14:47

Expedida/Certificada
01/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição inicial
25/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:19

Enviar para publicação
25/06/2025 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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