TJAC - 0704273-87.2025.8.01.0070

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

NATHALIA MONIZ MARRUCH

CPF *17.***.*93-07

Advogados

PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.113.080/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 05:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 05:10

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - RECLAMANTE: B1Nathália Moniz MarruchB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.

  • 18/08/2025 14:15

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2025 13:32

    Ato ordinatório

  • 18/08/2025 13:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2025 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 14:53

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - RECLAMANTE: B1Nathália Moniz MarruchB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Autos n.º 0704273-87.2025.8.01.0070 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Reclamante Nathália Moniz Marruch Requerido Estado do Acre - Procuradoria Geral Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente no fornecimento dos seguintes itens: 1. 4 canetas de insulina Tresiba (insulina degludeca 100 U/mL); 2. 5 canetas de insulina Fiasp (insulina asparte 100 U/mL); 3. 01 leitor do sensor Freestyle Libre 2 Plus (compra única); 4. 02 sensores FreeStyle Libre 2 Plus; 01 caixa com 100 agulhas de 4 mm para canetas de insulina.

    Parecer do NATJUS anexado nas pp. 127/138.

    Decido.

    Verifica-se, a partir do novo laudo médico anexado aos autos, que a parte autora teria utilizado previamente as insulinas Glargina (ação prolongada) e Humalog (ação rápida), mas que o esquema terapêutico não teria se mostrado eficaz.

    Em consulta realizada, constato que as insulinas de gênero ação rápida e ação prolongada compõem a lista do RENAME na assistência especializada no grupo de financiamento 1A.

    Do PCDT da Diabetes tipo 1, verificam-se as seguintes espécies de insulina para tratamento medicamentoso (de ação rápida - Asparte/Lispro/Glulisina e de ação prolongada - Degluteca, Glargina e Detemir).

    De tal cenário, ressaem três conclusões. 1.

    No que tange à insulina de ação rápida Fiasp (insulina asparte com nicotinamida), verifica-se que sua composição não é fornecida pelo SUS.

    Para tanto, em se tratando de medicamento não incorporado às Políticas Públicas, caberia à parte autora a comprovação da ineficácia dos outros fármacos do mesmo gênero (ação rápida) que compõe o PCDT da doença.

    Em tal hipótese, a dispensação judicial deve ocorrer após análise estrita dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 da Repercussão Geral/STF, segundo preconiza a Súmula Vinculante 61, cuja comprovação é ônus da parte requerente. 2.

    No julgamento do Tema 1.234 pelo STF, restou definido que o direcionamento do cumprimento das obrigações de fornecimento de medicamentos constantes do Grupo 1A do CEAF deve observar as competências atribuídas no acórdão no RE 1.366.243/SC, que estabeleceu a responsabilidade financeira da União e a obrigação de dispensação e distribuição a cargo dos Estados.

    A modulação dos efeitos do julgamento determinou que a regra de competência para direcionamento de obrigações somente se aplicaria às ações ajuizadas após a publicação da decisão de mérito, o que ocorreu em 19/09/2024, aplicando-se o entendimento ao presente caso, portanto.

    De tal forma, seria necessária a inclusão do ente federal no polo passivo da presente ação que postula a insulina de ação prolongada constante do grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, atraindo a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 3.

    No que tange ao equipamento FreeStyle Libre, com sensores pleiteados, restou demonstrado que os insumos não compõe a lista do SUS e que a sua incorporação ao não foi recomendada pela CONITEC, conforme parecer do NATJUS.

    De forma similar ao que restou decidido pelo STF quanto aos medicamentos não fornecidos pelo SUS, cabe à parte autora demonstrar a imprescindibilidade do sistema e a superioridade da eficácia e segurança do equipamento de monitoramento da glicemia convencional (glicemia capilar), o que não restou demonstrado.

    Em sede de cognição sumária, por não identificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada, indefiro tal pedido liminar.

    Deixo de analisar o pedido de insumo (agulhas), por compreender que estes decorrem do fornecimento das insulinas postuladas, que ainda não foram objeto de análise.

    Faculto o prazo de 15 dias à parte autora para se manifestar quanto à aparente incompetência deste juízo para o processamento de parte do pedido realizado e para integrar o feito com a documentação pertinente.

    Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

    Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

    Cumpram-se.

    Intimem-se.

    Rio Branco-(AC), 31 de julho de 2025.

    Deise Denise Minuscoli Juíza de Direito Substituta

  • 01/08/2025 15:46

    Expedida/Certificada

  • 01/08/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2025 09:00

    Enviar para publicação

  • 31/07/2025 19:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2025 10:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/07/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 11:23

    Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - RECLAMANTE: B1Nathália Moniz MarruchB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Solicitação cadastrada no NATJUS sob o n. 376456 para emissão de nota técnica no prazo de 5 dias.

    Decorrido o prazo, certifique-se da resposta encaminhada ao e-mail desta unidade jurisdicional, anexando o documento ao feito.

    Considerando a informação de dispensação de insulinas análogas à autora, conforme documentos de pp. 81-103, faculto-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar laudo médico circunstanciado que ateste a ineficácia destas para o tratamento objetivado.

    Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, retornem os autos conclusos na fila "Concluso (URGENTE)" para apreciação da tutela provisória vindicada.

    Intimem-se.

  • 17/07/2025 14:39

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2025 09:36

    Outras Decisões

  • 14/07/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 20:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 06/07/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 05:47

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-87.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - RECLAMANTE: B1Nathália Moniz MarruchB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimar a parte requerida para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência vindicado, no prazo de 5 dias.

    Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, retornem os autos conclusos na fila Concluso Urgente.

  • 01/07/2025 14:47

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:21

    Enviar para publicação

  • 25/06/2025 13:20

    Enviar para publicação

  • 25/06/2025 11:49

    Mero expediente

  • 23/06/2025 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 10:51

    Classe retificada de 436 para 14695

  • 23/06/2025 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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