13/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0000090-12.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Produto Impróprio - RECLAMANTE: B1Fabiano de Souza OliveiraB0 - RECLAMADA: B1SBF Comercio de Produtos Esportivos LTDA - CentauroB0 - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, alegando suposta omissão/contradição obscuridade.

No entanto, verifico que inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão e modificar o posicionamento do magistrado, o que não se revela adequado por meio desta via processual.

Ressalte-se que os embargos de declaração, no âmbito do Juizado Especial, destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não servindo como instrumento para rediscussão de mérito ou procrastinação do feito.

Portanto, rejeito os embargos, advertindo o patrono para que atue com responsabilidade e não utilize recursos protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2025 07:57

Expedida/Certificada
30/07/2025 13:50

Recebidos os autos
30/07/2025 13:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2025 11:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/07/2025 11:35

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição inicial
09/07/2025 07:53

Juntada de Petição de petição inicial
09/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:35

Recebidos os autos
03/07/2025 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
19/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0000090-12.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Produto Impróprio - RECLAMANTE: B1Fabiano de Souza OliveiraB0 - RECLAMADA: B1SBF Comercio de Produtos Esportivos LTDA - CentauroB0 - Ante o exposto, confirmando a liminar de fl.07, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais , a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Xapuri-(AC), 16 de junho de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo.

Sentença HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 16 de junho de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
18/06/2025 07:10

Expedida/Certificada
17/06/2025 15:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/06/2025 15:44

Decisão
16/06/2025 11:09

Infrutífera
13/06/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:42

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:33

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:03

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
20/05/2025 11:47

Recebidos os autos
20/05/2025 11:47

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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