13/06/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0704135-91.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Turismo - CREDOR: B1Rege Ever Carvalho VasquesB0 - DEVEDOR: B1Hurb Technologies S.a.B0 - Decisão fls. 42/429: Trata-se de execução em que se busca a realização de leilão judicial de bens móveis penhorados, mediante carta precatória expedida ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio de Janeiro (p. 395), a qual foi devolvida sem cumprimento, conforme decisão de p. 404, sob o argumento de que o leilão poderia ser realizado de forma virtual por este Juízo deprecante.

Ainda, por meio da petição de p. 397, a parte credora requereu a expedição de ofício à leiloeira oficial da Comarca do Rio de Janeiro, pleiteando medidas tendentes à alienação judicial dos bens.

Paralelamente, conforme petição de pp. 405/410, a Sra.

Carine da Glória Valença Massena, até então depositária judicial dos bens penhorados (cf. certidão de p. 373), requereu a exoneração do encargo, informando não ter anuído voluntariamente à nomeação e não manter mais vínculo empregatício com a empresa executada, fato demonstrado pelos documentos de pp. 411/412.

Decido.

Quanto à exoneração do encargo de depositária judicial, considerando que a nomeada depositária comprovou, por meio de documentação idônea (aviso prévio trabalhado e termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho), a inexistência de vínculo atual com a empresa devedora, o que compromete sua capacidade de zelar pelos bens constritos, defiro o pedido de exoneração do encargo de depositária judicial dos bens indicados à p. 373.

Diante disso, e considerando o Termo de Responsabilidade e Compromisso firmado às p. 413, nomeio como novo fiel depositário o sócio administrador da empresa executada, o Sr.

João Ricardo Rangel Mendes, determinando-se sua intimação para ciência e cumprimento das obrigações decorrentes do encargo.

Quanto à devolução da carta precatória (p. 404), a justificativa apresentada pelo Juízo deprecado para o não cumprimento da carta precatória no sentido de que o leilão poderia ser realizado virtualmente por este Juízo deprecante não encontra respaldo legal.

Nos termos do art. 845, § 2º, do CPC/2015, a alienação de bem móvel penhorado deve ocorrer no foro da situação do bem, regra que visa à facilitação do ato expropriatório e à preservação da efetividade da execução.

No caso concreto, os bens constritos (35 cadeiras e 33 monitores cf. p. 373) estão localizados na Comarca do Rio de Janeiro, sob a posse do devedor, o que torna incontroverso o interesse e a competência territorial daquele Juízo para realização do leilão.

Além disso, a carta precatória constitui ato de cooperação jurisdicional obrigatória, conforme disciplina o art. 67 do CPC, sendo o juízo deprecado mero executor do ato processual.

A recusa no cumprimento da diligência apenas se justifica nas hipóteses excepcionais previstas no art. 267 do mesmo diploma, nenhuma das quais se verifica no caso em exame.

Dessa forma, determino a remessa de nova carta precatória ao Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, reiterando-se a solicitação de realização do leilão presencial ou eletrônico dos bens penhorados, conforme facultado ao juízo local, que possui plena jurisdição sobre os bens exequendos.

Expeça-se mandado de intimação ao depositário nomeado.

Cumpra-se a expedição da nova carta precatória, com a devida fundamentação supra.

Intimem-se.
12/06/2025 10:37

Expedida/Certificada
11/06/2025 06:34

Recebidos os autos
11/06/2025 06:34

Outras Decisões
10/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:07

Juntada de Carta
04/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:36

Expedição de Carta precatória.
04/10/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 11:03

Expedida/Certificada
30/09/2024 09:55

Outras Decisões
23/09/2024 08:30

Recebidos os autos
30/07/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:18

Juntada de Carta
24/07/2024 07:48

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 09:22

Expedida/Certificada
17/07/2024 07:54

Expedida/Certificada
16/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:15

Expedição de Carta precatória.
04/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:24

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
06/12/2023 12:56

Expedida/Certificada
29/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:10

Evoluída a classe de 436 para 156
20/10/2023 17:41

Recebidos os autos
20/10/2023 17:41

Outras Decisões
18/10/2023 09:37

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
16/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:16

Expedida/Certificada
16/10/2023 13:07

Transitado em Julgado em 16/10/2023
13/10/2023 13:44

Recebidos os autos
13/10/2023 13:44

Outras Decisões
25/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:55

Conclusos para decisão
24/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:10

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
01/09/2023 14:46

Expedida/Certificada
24/08/2023 11:25

Recebidos os autos
24/08/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:28

Evoluída a classe de 436 para 156
09/08/2023 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 13:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 11:58

Infrutífera
08/08/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023 10:33

Expedida/Certificada
10/07/2023 10:33

Expedida/Certificada
04/07/2023 11:15

Expedição de Carta.
04/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
03/07/2023 15:09

Evoluída a classe de 436 para 156
03/07/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 15:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 11:42

Recebidos os autos
03/07/2023 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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